O Vereador que abaixo assina, fundamentado no art. 170 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Três Corações, vem requerer ao Poder Executivo, que apresente os editais que fixaram os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), correspondente ao período de 2016 a 2020, em consonância com o estabelecido no plano de aplicação e em obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.

Outrossim, requer seja informado quem foi o gestor respectivo fundo no período acima mencionado.