Realização do Juramento do Vereador Suplente Jairo Iolando Vieira, convocado em decorrência da licença pleiteada pelo Vereador Mario Dionísio Moser.

INDICAÇÕES

Nº 357/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Solicita a pavimentação da Rua João Luiz Justino, localizada no Bairro Praia de Armação do Itapocoroy, a pedido dos moradores, que sofrem com buracos e poeira, devido a movimentação da rua.

Nº 358/2021 do Vereador Sebastião José Reis Junior: Venho por meio deste, como Membro do Poder Legislativo Municipal, cumprimenta-lo cordialmente, e solicitar ao Exmo. Prefeito que por meio de sua secretaria competente, proceda com implantação de uma faixa de pedestres na Rua Nilo Anastácio Vieira - Bairro Centro, próximo ao CEI Mara Lúcia, na saída da avenida de Lara Cardoso. Esta solicitação é feita pelos moradores da referida rua e também das pessoas que ali transitam, haja vista o grande fluxo de carros que trafegam em alta velocidade tornando o local perigoso e propenso a acidentes.

Nº 359/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Considerando que o Estatuto da Pessoa com Deficiência prevê que, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação, vagas destinadas as pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade (art. 47, do Estatuto), bem como que as vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Considerando que na Praia do Trapiche - em frente ao coreto - há estacionamento, na qual não se tem a identificação das vagas reservadas a pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, vem por meio deste INDICAR que o Sr. Prefeito reserve, em cumprimento a lei, as respectivas vagas, bem como adapte as calçadas com rampas de acesso para as pessoas com mobilidade comprometida.

Nº 360/2021 dos Vereadores Adriano de Souza e Maurício Olívio Brockveld: Viemos por meio deste, considerando o encaminhamento de Emenda Parlamentar do Deputado Federal Hélio Costa, aos Vereadores abaixo assinados, no valor de meio milhão de reais, para ser utilizado para a saúde de nosso Município. E considerando as inúmeras reclamações de quebra do raio-x do Pronto Atendimento Central, solicitamos que este valor seja aplicado na aquisição de um novo equipamento, sendo assim possível atender as necessidade de nossos munícipes.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 216/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Considerando a atual necessidade de vagas em nosso Município, corroborada com o fato de que o Estado não disponibilizará vagas a partir do ano que vem para as séries iniciais, vem requerer informações sobre as atitudes que serão tomadas para permitir acesso à educação pelos alunos do Município de Penha/SC, apontando exatamente as atitudes que serão perpetradas, bem como o número de vagas que serão ofertadas em cada uma das instituições, a fim de cumprir o zoneamento.

Nº 217/2021 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Considerando a vigência da Lei da Lei 3.113/2019, que aponta a necessidade de adaptação de brinquedos para pessoas com deficiência, nas escolas, praças e parques, públicos e privados. Considerando que não foi possível localizar atos administrativos ou decretos que apontem a regulamentação. Vem por meio deste indagar o efetivo cumprimento desta normativa, bem como solicitar quais são os meios fiscalizatórios realizados pelo Município para demostrar o efetivo cumprimento da referida Lei. Na oportunidade, pleiteia-se que seja demonstrado, em caso positivo, o efetivo cumprimento da normativas nas localidades.

Nº 218/2021 do Vereador Adriano de Souza: Venho por meio deste, no exercício da função fiscalizadora, solicitar que seja apontado o quadro profissional de cada uma das instituições de ensino de Penha, na oportunidade deve ser elencado quantos profissionais estão atuando em cada uma das unidades, dentre eles os professores (20 horas, 40 horas, e os remanejados), bem como as diretoras e secretárias.

ORDEM DO DIA

Utilização da tribuna pelo Secretário da Assistência Social para discorrer acerca da implantação da modalidade família acolhedora m um acolhimento para o público infanto-juvenil em situação de vulnerabilidade e riscos sociais.

Discussão e votação única do Veto Total do Poder Executivo n. 36/2021 de Autoria do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: dispõe sobre a concessão de incentivo fiscais a munícipes que instalarem e incentivarem a implantação de hortas comunitárias e dá outras providências.

Discussão e votação única do Veto Total do Poder Executivo n. 47/2021 de Autoria do Vereador Célio Adolfo Francisco e Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: dispõe sobre a isenção de pagamento do imposto predial e territorial urbano - IPTU os imóveis atingidos por enchentes no âmbito municipal e dá outras providências.