17ª REUNIÃO ORDINÁRIA - 15/05/2023

PEQUENO EXPEDIENTE -ART. 179 R.I.

Leitura e votação da ata da reunião anterior.

INDICAÇÕES

Nº 112/2023 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito por meio deste a limpeza e roçada, no bairro Centro, mais especificamente nas Ruas Ponta Porã, Liberdade e sua proximidades, bem como, nos loteamentos Santa Regina, Penha 02, Penha 02 e Flor de Lotús no bairro Nossa Senhora de Fátima.

Nº 113/2023 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: Solicitar que realize a limpeza da vala existente na transbeto, próximo a rotulo em frente ao castelo do parque Beto Carreiro, aja vista a reclamação de moradores que relatam que o mato esta grande, à existência de animais peçonhentos e inúmeros focos de mosquitos transmissores de doenças. Solicita-lhe a limpeza da mesma em caráter de urgência

Nº 114/2023 do Vereador Adriano de Souza: Indica-se a secretaria competente, a instalação de faixa elevada na Av. Atônio Joaquim Tavares. Em frente ao casa N° 881 Bairro Centro, a via em questão é uma via rápida onde os veículos transitam a uma velocidade média de 80 quilômetros por hora, o que gera uma preocupação em relação à segurança dos pedestres e usuários da via, Destacamos que a instalação da faixa de pedestre elevada traria mais segurança para seus usuários e para toda a comunidade local, uma vez que contribuiria para a redução de acidentes e promoveria a mobilidade urbana sustentável.

Nº 115/2023 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: Venho por meio deste, solicitar a drenagem da rua Abelardo Correia, no Centro, mais especificamente esta rua passa aos fundos da Associação dos Amigos de Penha. A referida rua necessita deste feito, pois a população vem sofrendo a anos, visando solucionar este problema, e já prepara-la para uma pavimentação futura, a drenagem é essencial.

Nº 116/2023 do Vereador Adriano de Souza: Solicito manutenção na Rua Doutor Paulo Mayeler, Bairro Armacão - Penha-SC. Lajotas cederam, abrindo buraco no calçamento, colocando em risco quem trafega por ali, inclusive pedestres.

Nº 117/2023 do Vereador Adriano de Souza:  Venho por meio deste, na qualidade de Vereador encaminhar ao Poder Executivo Municipal o anteprojeto para que seja realizado nas escolas públicas e privadas torne obrigatória a execução do Hino Nacional, nos seguintes termos: Artigo 1º Torna obrigatória a execução do Hino Nacional, uma vez por semana, nas escolas públicas e privadas de ensino fundamental. Artigo 2º Nas escolas públicas de ensino fundamental, além do disposto no artigo 1º, torna obrigatória a execução uma vez por semana, do Hino do Município de Penha. Artigo 3º São objetivos da presente norma: I. Conhecer o hino nacional brasileiro, bem como compreender o seu significado. II. Valorizar o hino nacional e a bandeira brasileira. III. Desenvolver o senso de patriotismo. IV. Criar no ambiente escolar um universo de respeito e amor à pátria. V. Compreender a postura adequada no momento de execução do hino nacional. Artigo 4º Estabelece o prazo de 60 (sessenta) dias, após a sua vigência, para o Chefe do Poder Executivo regulamentar a presente Lei. Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Encaminho o ante projeto com a finalidade de apontar ao Executivo Municipal a necessidade de encaminhar este projeto.

Nº 118/2023 do Vereador Célio Adolfo Francisco: Considerando o esgoto a céu aberto localizado na Rua Saracura no bairro da Santa Lídia, solicito que seja colocado 30 tubos de 60 localizados nesta rua, e oportunamente, seja implantado 03 tubos de 40 na Geral.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 63/2023 do Vereador Mario Dionisio Moser - Marquett: Solicito informações acerca dos postes que estão fora da calçada (no asfalto) na rua Felipe João Anacleto, no bairro Nossa Senhora de Fátima. A pavimentação já foi concluída há algum tempo, entretanto, os postes continuam no mesmo lugar, sinalizados apenas com uma fita zebrada. Atualmente o poste no lugar que se encontra, representa perigo para os veículos que circulam na referida rua, solicito saber qual a previsão para adequação do poste? Esta via ainda não dispõe de demarcação, já existe uma data para que isso aconteça?

Nº 64/2023 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito informações sobre emendas impositivas descritas abaixo, enviadas em 18 de novembro de 2022. Em cumprimento ao art. 122-C, da Lei Orgânica do Município de Penha/SC, a qual dispõe acerca do orçamento impositivo.  Considerando que o Executivo Municipal apontou que o valor correspondente ao valor individual de cada Vereador em R$164.453,60, sendo que deste, o valor mínimo para ações da saúde deverá ser de R$82.226,80. Desta forma, gostaria de saber se as emendas abaixo já foram disponibilizadas e em qual data?  a) R$45.572,22 (quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e dois centavos) para aquisição do Raio-X para o Pronto Atendimento;  b) R$18.327,29 (dezoito mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos) para realização de exames de mamografia (MAC); c) R$18.327,29 (dezoito mil trezentos e vinte e sete reais e vinte e nove centavos) para programa de equoterapia (MAC); d) R$82.226,93 (oitenta e dois mil duzentos e vinte e seis reais e oitenta e três centavos) para implantação de praças com equipamentos de academia ao ar livre e playground no Loteamento Santa Regina, no bairro Nossa Senhora de Fátima.

Nº 65/2023 do Vereador Célio Adolfo Francisco: Considerando ser necessária a pavimentação desta importante via, solicito informações se há previsão de pavimentar da Rua Antônio Raimundo Anacleto, localizado no bairro Santa Lídia.

REQUERIMENTOS

Nº 19/2023 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito por meio deste, a contratação de uma interprete de libras, para comparecer a todas as sessões que venham há ocorrer no Poder Legislativo Municipal. Dispomos de um público com deficiência auditiva, visando inclusão social, e, ampliando nosso amparo a população em geral, esta contratação será de grande importância.

Projetos que iniciarão o trâmite

Projeto de Lei Ordinária nº 23/2023do Executivo: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF OU BANCO DO BRASIL S.A., COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pronunciamento dos Srs. Vereadores.

ORDEM DO DIA -ART. 182 R.I.

Discussão e votação única do Projeto de Lei Ordinária n. 21/2022 de Autoria do Vereador Luiz Fernando Vailatti -  Ferrão: Obriga a disponibilização de álcool gel 70% para higiene das mãos nos estabelecimentos públicos e privados acessíveis ao público.    

Discussão e votação única do Projeto de Lei Ordinária n. 08/2023 de Autoria do Vereador Maurício da Costa: altera redação da lei nº 3.326 de 05 de julho de 2022.