17ª Reunião Ordinária - 16/05/2022

Pequeno Expediente - Art. 179 R.I.

Leitura e votação da ata da reunião anterior

INDICAÇÕES

Nº 127/2022 do Vereador Antônio Alfredo Cordeiro Filho: Solicita providencias cabíveis para manutenção da Escola Municipal São Nicolau, no Bairro São Nicolau

Nº 128/2022 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: Solicito que seja feito na lateral da Rua Prof.º Jose João Batista o reparo das lajotas, sendo encontro com a Rua Duque de Caxias no Centro, este pedido vem dos moradores que reclamam a situação que está estas lajotas.

Nº 129/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito que a vigilância sanitária visite a residência na Rua Aristides Almeida Soares no Bairro Nossa Senhora de Fatima, próximo ao barreiro da caixa d'água. Pois os vizinhos relatam que está residência faz reciclagem e assim possui um acumulo de lixos, deixando preocupados os moradores ali de perto com vários animais peçonhentos.

Nº 130/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito que o todos os veículos da Prefeitura Municipal, seja assegurado principalmente os veículos de viagem com pacientes para tratamentos fora do domicilio e motorista, assim como os que transitam dentro do município também assim proporcionando maior segurança aos servidores.

Nº 131/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito que faça o estudo para implantação da farmácia viva é ter sempre ao alcance das mãos as plantas medicinais indicadas para o tratamento de sintomas e doenças de menor gravidade, como gripe e dor de cabeça. Ter acesso à uma vida saudável e balanceada tem se tornado, cada vez mais, um projeto de vida do brasileiro. A Farmácia Viva foi instituída pelo Ministério da Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, mediante a Portaria MS/GM nº 886/2010 como um modelo de farmácia no contexto da Assistência Farmacêutica Nacional. Este modelo, originalmente proposto e assim denominado pelo Prof. Francisco Matos, abrange o cultivo e beneficiamento de plantas medicinais, e dispensação de fitoterápicos na forma de preparações magistrais e oficinais. O presente trabalho tem como objetivo discutir os principais aspectos da implantação de uma unidade de Farmácia Viva,, envolvendo o cultivo de espécies vegetais medicinais, a produção e o controle de qualidade de fitoterápicos, o atendimento médico e a distribuição de plantas medicinais e fitoterápicos.  Verificaram-se os custos e o impacto em nível de atendimento e prestação de serviço. Foi observada a necessidade de adequação da farmácia à regulamentação de Farmácias Vivas.

Nº 132/2022 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: Solicito com a máxima urgência que seja implantado os tubos de 1 metro, na Avenida São João na Armação, próximo ao Leandro Foto Color. Salientando que quando foi feito este projeto para a regularização já estava contemplado 12 tubos ate a rua Fermina Deolinda da Costa e assim os moradores e pescadores, que sofrem com este problema a cada chuva que acontece. Agradecem.

Nº 133/2022 do Vereador Mario Dionisio Moser - Marquett: Solicito a implantação de totens de vigilância  no Bairro Nossa Senhora de Fátima na Rua Felipe João Anacleto próximo ao material de construção Variante e na rotatória frente ao SESC. Com o intuito de coibir o uso desta rota para crimes como, tráfico de drogas e furto de veículos.

Nº 134/2022 do Vereador Mario Dionisio Moser - Marquett : Solicito a implantação de redutores de velocidade na Rua Bernardina da Luz Tavares, pois trata-se de uma rua que liga as duas Avenidas mais movimentadas do Município.

Nº 135/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco: Venho por meio desta solicitar a possibilidade de fazer a tubulação na Rua Vicente Bento com a extensão até a Rua João Luiz Alexandrina no Bairro Santa Lidia, e também com a máxima urgência a macadamização com material britado, a pedido dos moradores que clamam por uma solução deste problema.

Nº 136/2022 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: Fazer uma limpeza na vala da Transbeto, moradores estão reclamando do mato e dos mosquitos.

Nº 137/2022 do Vereador Mario Dionisio Moser - Marquett:  Solicito a elaboração do projeto de pavimentação da Rua Anastácio Alves localizada no Bairro Nossa Senhora de Fátima, esta que é uma importante ligação entre as Ruas Felipe João Anacleto e Sebastião José Santana.

Indico ainda a tubulação na Rua das Bromélias, resolvendo assim um grave problema de saúde pública local.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 81/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Considerando que o plano de governo é um documento obrigatório e de extrema importância para concretização e realização dos interesses públicos da comunidade, esses não podem ser meramente ilustrativos, por ser registrado no tribunal eleitoral, entende-se que é um compromisso assumido com a comunidade, dessa forma, venho por meio deste, solicitar informações sobre as propostas de governo do ano 2017 à 2020 como segue:

1.Como está o andamento das propostas descritas abaixo e quais estão sendo executadas?

- Desenvolver estudo e projeto para realizar a dragagem dos rios Iriri e Gravatá, com extensão e urbanização do molhe do rio Iriri;

- Revitalização da margem do Rio Piçarras pertencente ao município de Penha.

- Construir o molhe da prainha de São Miguel, beneficiando as condições do seguimento da pesca artesanal na comunidade;

- Desenvolver estudo para verificar a viabilidade da criação de lagoa de contenção adjunta ao rio Iriri, próximo ao bairro Santa Lídia, como medida para amenizar os impactos de cheias do rio e enxurradas;

- Desassoreamento e revitalização e urbanização da Lagoa do Quinca Ludo;

- Desenvolver um programa de amparo à proteção dos animais, promovendo o controle e combate de animais abandonados;

- Desenvolver diagnósticos sócio-econômicos e ambientais do município, para identificar, qualificar e quantificar os problemas, para a elaboração de um Plano Municipal do Meio Ambiente;

- Incentivar a regularização do funcionamento de salgas e peixarias, fomentando as atividades deste segmento no município de Penha;

- Criar a Fundação de Amparo ao Meio Ambiente de Penha (FAMAPE); Terá como objetivo: controlar, monitorar e fiscalizar a utilização dos recursos naturais do município, estabelecendo um conjunto de medidas e ações para a preservação do meio ambiente;

Ações da FAMAPE:

- Atuar na fiscalização e acompanhamento dos serviços de saneamento básico e abastecimento do município;

- Fomentar programa de reaproveitamento energético de resíduos sólidos, de casca de mariscos e ostras;

- Elaborar projetos de educação ambiental e conscientização da população, para preservar e recuperar as áreas verdes do município;

- Ampliar o programa de recolhimento de óleo de cozinha;

- Criar programa Óleo Sujo, para coleta e reaproveitamento do óleo residual de embarcações; - Ampliar e melhorar a coleta seletiva de lixo;

- Executar as políticas públicas de gestão ambiental;

- Criar sistema de monitoramento de fauna e flora;

- Elaborar mapa de áreas de risco de acidentes naturais do município em parceria com a Defesa Civil;

Nº 82/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Com relação a  obra da Rua Av. Elisabeth Konder Reis(à beira mar)  

Projeto da Obra?

Procedimento e licenciamento ambiental da IMAP (Instituto do Meio Ambiente de Penha)?

Qual é a proposta de recuperação de restinga da área?

Nº 83/2022 do Vereador Mario Dionísio Moser - Marquett: Há licitação com contrato vigente cujo objeto seja a locação de equipamentos pesados como caminhões e máquinas?

Nº 84/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco: Um grande problema de infraestrutura que temos há anos é o de alagamento.

O alagamento é um acúmulo momentâneo de águas em determinados locais por deficiência no sistema de drenagem urbano.

Em resumo, alagamentos podem ser definidos como a extrapolação da capacidade de escoamento de sistemas de drenagem urbana e consequente acúmulo de água em ruas, calçadas ou outras infraestruturas urbanas, em decorrência de precipitações intensas.

Uma das localidades que vem sofrendo muito com alagamentos é a do bairro de Armação, um dos pontos críticos é no início da avenida Alfredo Brunetti em frente à entrada do Parque Beto Carrero, onde hoje existe uma tubulação de 80 cm no qual está comprovado que não suporta a quantidade de água.

É de nosso conhecimento que por estar à margem de uma rodovia Estadual dificultam as ações por parte do Município, porem as pessoas que residem nesta localidade não podem continuar tendo prejuízo e sofrendo a todo período de chuva.

A reivindicação dos moradores é que seja feita uma galeria para que definitivamente o problema seja solucionado.

Deste modo é pertinente o questionamento a seguir.

Foram feitos ou à estudos por parte do Poder Executivo para solucionar este problema?

Se sim, qual a proposta para que de fato o problema seja solucionado?

Solicito informações se a Prefeita já fez o pedido para o DEIFRAN para revolver este problema?

Requerimentos

Nº 18/2022 do Vereador Adriano de Souza: O Vereador que subscreve, vem por intermédio deste, com fulcro no artigo 109 c/c artigo 50, ambos do Regimento Interno, requer a autorização para ceder gabinete nº 11 aos alunos para utilizarem o computador e o acesso à internet e assim estudar para a prova do Enem 2022, desde que comprovem dois requisitos: a) inscrição no Enem; b) não possuir meios de acesso a computador e internet. Salienta-se que o gabinete deste vereador possui computador e acesso à internet o que é salutar para o excelente preparo destes estudantes. Assim, o candidato que comprovar os requisitos acima poderá agendar seu horário na recepção da Câmara de Vereadores de Penha.

Nº 19/2022 do Vereador Adriano de Souza: O Vereador que subscreve, vem por intermédio deste, com fulcro no artigo 109 c/c artigo 38, ambos do Regimento Interno, requer que a Mesa Diretora proponha um Projeto de Resolução para cria o Conselho Legislativo de Turismo, composto por 6 membros, sendo 3 vereadores e 3 representantes da sociedade civil: a) empresário do ramo turístico; b) empresário do ramo da hotelaria; c) representante da ACIPEN, CDL ou DELL. O Município é indiscutivelmente ligado ao turismo, assim, faz-se necessário criar um elo entre os particulares que atuam no ramo turístico e o legislativo penhense, e esse é o objetivo do conselho. O conselho tem como atribuição: a) a integração com a sociedade; b) estimular, apoiar e desenvolver estudos e debates de fomento ao turismo, por intermédio de reuniões periódicas, c) entre outras. Por fim, certo de que o tema é de extrema relevância ao Município o proponente requer a criação do conselho legislativo de turismo.

Projetos que iniciam trâmite:

De Prefeito Municipal AQUILES JOSÉ SCHNEIDER DA COSTA, Ofício nº 54/2022

Projeto de Lei Substitutivo nº 02/2022 ao Projeto de Lei Ordinária nº 12/2022 que “ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.274/2021 QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Projeto de Lei Ordinária nº 13/2022 que “ALTERA A LEI Nº 3.243/2021 QUE DISPÕESOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCA~ÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CONSELHO FUNDEB”

Projeto de Lei Ordinária nº 15/2022 que “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR DE R$ 535.000,00 (QUINHENTOS E TRINTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

Grande expediente - Art. 180 R.I.

- Pronunciamento dos Senhores Vereadores

ORDEM DO DIA - ART. 182 R.I.

Discussão e votação única: Projeto de Decreto Nº 2/2022 JULGA AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE PENHA REFERENTE AO EXERCICIO DE 2019.