13ª reunião ordinária - 18/04/2022

PEQUENO EXPEDIENTE 0- ART. 179 R.I.

Leitura e votação da ata da reunião anterior

INDICAÇÕES

Nº 99/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito a identificação de todos os carros em uso do Município em especial os que são alugados para melhor fiscalização, permitindo que a população em geral possa identificar os carros utilizados pelo executivo municipal.

Nº 100/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito a implantação de um parque playground para crianças na praça central, haja vista, que não possui nenhum local de lazer para crianças no centro da cidade, que além de proporcionar um passatempo divertido, também auxilia no desenvolvimento psíquico, motor e social da criança.

Nº 101/2022 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: Venho pelo presente, dirigir-me a Vossa Excelência com meus cordiais cumprimentos, para encaminhar-lhe “Anteprojeto de Lei - DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS OU ESTACIONADOS EM SITUAÇÃO QUE CARACTERIZE SEU ABONDONO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Nº 102/2022 do Vereador Roberto Antônio Leite Junior: Atendendo as solicitações dos moradores da Rua Geral Santa Lídia, solicito que seja implantado uma travessia elevada com faixa de pedestre em frente a Creche DECIO JOSE CUSTODIO, preservando pela segurança das nossas crianças peço com urgência a este pedido.

Nº 103/2022 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Apoio de agentes de trânsito no horário de saída dos alunos das unidades de ensino do nosso município, assegurando a segurança e integridade física dos mesmos.

Nº 103/2022 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: solicitar ao Exmo. Prefeito que por meio de sua secretaria competente, proceda com implantação de uma faixa de pedestres na Avenida Eugênio Krause entre as Ruas Salete Palmira Tavares e Luiz Lopes Gonzaga Bairro Praia de Armação, em frente o Zé Café. Esta solicitação é feita pelos moradores das referidas ruas e também das pessoas que ali transitam, haja vista o grande fluxo de carros que trafegam em alta velocidade tornando o local perigoso e propenso a acidentes

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 62/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Considerando que o plano de governo é um documento obrigatório e de extrema importância para concretização e realização dos interesses públicos da comunidade, esses não podem ser meramente ilustrativos, por ser registrado no tribunal eleitoral, entende-se que é um compromisso assumido com a comunidade, dessa forma, venho por meio deste, solicitar informações sobre as propostas de governo do ano 2017 à 2020 como segue:

1. Como está o andamento das propostas descritas abaixo e quais estão sendo executadas?

- Elaboração de plano de desenvolvimento de tráfego;

- Realizar urbanização com pavimentação asfáltica e paisagismo nas principais vias de fluxo do município, para o favorecimento do comércio, turismo, trânsito e lazer;

- Criar um projeto de requalificação de áreas urbanas, para a construção de áreas que incentivem o lazer recreativo nos bairros, como praças, quadras poliesportivas, áreas abertas para apresentações culturais, e também reestruturar e fazer a manutenção das já existentes;

- Criar um projeto para padronizar as calçadas, pavimentar as vias nos bairros e estabelecer como podem ser adequadas às vias para a melhor relação entre veículos, pedestres e ciclistas;

- Construir e reformar creches, berçários, escolas, áreas de lazer e postos de saúde, de acordo com o mapeamento de demandas, necessidades dos bairros e projetos desenvolvidos;

- Criar programa Cidade Acessível, com foco no desenvolvimento de obras, que visem a promoção da acessibilidade no município, atendendo a demanda das pessoas com deficiências;

- Buscar ampliação à rede de linhas telefônicas, atendendo a demanda dos bairros que necessitam;

- Viabilizar juntamente com o Estado, uma passarela próxima ao parque Beto Carrero World, permitindo a travessia segura de funcionários, moradores e visitantes, pela rodovia transbeto;

- Buscar recursos público-privada, para construir um centro de eventos, que promova shows, feiras, apresentações artísticas e culturais, cursos e outros, visando desenvolver o turismo de eventos e a valorização da cultura;

- Buscar junto ao governo Federal, a implantação da marginal ao longo da BR 101, nos trechos entre os bairros São Nicolau, São Cristóvão e São Francisco de Assis;

- Elaborar projeto juntamente ao governo do Estado, de um portal de acesso na transbeto, fomentando a melhor visibilidade no município;

- Restaurar, reformar e adaptar os ginásios de esportes e quadras, oferecendo espaços adequados e acessíveis, para uso de todos os diferentes públicos e a prática das diversas modalidades esportivas;

- Equipar o maior número possível de praias com unidades sanitárias (duchas, sanitários e lavatório);

- Garantir a manutenção e limpeza dos espaços públicos;

Nº 63/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti - Ferrão: Solicito informações sobre a quantidade de carros que estão à disposição da secretaria de saúde, quantos são do Município e quantos são alugados e em qual área cada um atua dentro da secretaria de saúde.

Nº 64/2022 do Vereador João Antônio Costa: Considerando que a função de fiscalização dos atos públicos é uma das funções precípuas de um Vereador, e considerando que houve informação da liberação da segunda parcela do contrato de financiamento do programa FINISA. Solicito que seja encaminhado toda a prestação de contas realização junto a entidade Caixa Econômica Federal para demonstrar os gastos e empenho do dinheiro público.

Nº 65/2022 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Venho por meio deste, na qualidade de Vereador, considerando o interesse em realizar projeto de lei que visa instituir na frente dos estabelecimentos educacionais vagas reservadas a vans e ônibus escolares, para permitir o desembarque com segurança das crianças, indagar quais são os atuais regulamentos de metragem para vagas destinadas a vans e ônibus em nosso município.

Na oportunidade, indaga-se sobre a viabilidade de aplicação deste projeto de lei, considerando as atuais localizações dos estabelecimentos educacionais.

Nº 66/2022 do Vereador Maurício Olívio Brockveld: Considerando que o CEI Anjos do Itapocoroy fica localizado em avenida de intenso movimento, bem como que nos horários de embarque e desembarque se mostra inseguro para o trânsito de crianças, bem como desordena o trânsito. Solicitar que seja avaliado a permuta, aluguel ou outro tipo de contrato dos imóveis sem uso localizados na lateral da unidade. Sendo que na localidade poderia ser utilizada para o embarque e desembarque em vans escolares, bem como pelos pais no momento de buscar os seus filhos, concedendo maior segurança às crianças.

Nº 67/2022 do Vereador Adriano de Souza: Solicito informações referente a pavimentação asfáltica da Rua Nereu de Assis: Devendo ser informado a) qual valor empenhado nesta obra; dentre os documentos que sejam encaminhados os seguintes documentos: b) Projeto arquitetônico; c) Memorial descritivo; d) ART do engenheiro responsável com os dados completos; e) Laudos de medição da rua, com os respectivos documentos; f) Laudos de fiscalização, bem como informação do procedimento adotado para fiscalização completa da obra.

LEITURA

Dos projetos que iniciaram o trâmite

Projeto de Lei Ordinária nº 6/2022do Executivo: “altera a lei ordinária nº 3.148/2020: que dispõe sobre a criação e a estruturação do Conselho Municipal de Cultura de Penha e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar nº 3/2022do Executivo: dispõe sobre a isenção de taxa de fiscalização para localização de estabelecimento (tfle), taxa de fiscalização para funcionamento de estabelecimento (tffe) e taxa de vigilância sanitária (tvs) estabelecidas nos artigos 220,ii, “a”, 1 e 2, art. 328, art. 330, art. 334, art.336, art. 342, art. 345, art.351 e art. 354 da lei complementar nº 013/2009 em prol à entidades assistenciais e beneficentes e sem fins lucrativos no município de penha e dá outras providências.

ORDEM DO DIA

Votação única do Projeto de Lei Ordinária n. 5/2022 de autoria do Maurício Olívio Brockveld: Institui no âmbito do Município de Penha o programa Junho Vermelho dedicado à realização de campanhas de incentivo à doação de sangue.

Votação única do Projeto de Lei Ordinária n. 15/2022 de autoria do Everaldo Dal Pozzo: denomina rua no Município de Penha/SC.