23ª Reunião Ordinária

27/06/2022

PEQUENO EXPEDIENTE - ART. 179 DO R.I.

Leitura e Votação da Ata da reunião anterior

INDICAÇÕES

Nº 172/2022 do Vereador Everaldo Dal Pozzo: solicita estudos quanto a viabilidade de implantação de novo ordenamento de transito permitindo estacionamento em sentido único das referidas Ruas Sebastião Salomé da Costa,  Rua Rosa Cordeiro,  Rua Tijucas  e Rua Oliveira

Justifica-se a solicitação constante reivindicação de moradores e usuários habituais das vias citadas, diante da dificuldade de transitar de como entrar e sair de suas propriedades devido ao estacionamento desordenado. Sirvo-me da oportunidade para reiterar os mais sinceros votos de distinta consideração.

Nº 173/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: solicita manutenção na boca de lobo existente na calçada da praça central na Rua Nereu Ramos, próximo à Secretaria de Serviços urbanos, visto que a mesma encontra-se danificada oferecendo risco de acidentes.

Nº 174/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: solicita o serviço de patrolamento da Rua Vereador Arno Reinaldo Silva no Bairro Santa Lídia, bem como nas ruas transversais e em seu entrono, atendendo a reivindicação de moradores e usuários habituais das referidas ruas.

Nº 175/2022 do Vereador Sebastião José Reis Junior: solicitando-lhe a pedido de moradores e usuários da via, a manutenção da Rua Joaquim Ludgero Viera, com serviço de limpeza e a pintura do meio fio.

Nº 176/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: Atualmente, paira em nossa Cidade um grande descontentamento quanto ao número de moradores em situação de rua, e são recorrentes as reclamações de moradores e comerciantes por situações constrangedoras de atentado ao pudor, perturbação da ordem e do sossego, que algumas destas pessoas acabam por provocar, embalados por seus vícios.  Face ao exposto, solicito ao Exmo. Sr. Presidente desta Casa, que juntamente com a Prefeitura Municipal por meio da sua Secretaria competente, realize uma campanha educativa, sugerindo aos cidadãos de Penha que ao invés de fazerem doação de comida e roupa, direcionem estas doações à Secretaria, e de igual modo, encaminhem essas pessoas em situação de rua para o CREAS, que é o local adequado para atender, cuidar e dar o destinamento que for possível diante das condições orçamentárias vigentes. Ainda, que seja realizado esta campanha junto à comunidade, para que façam o devido registro de boletim de ocorrência ao constatar perturbação da ordem ou presenciar situação de ameaça, seguindo orientação da Polícia Militar.  De igual modo, junto aos pequenos comerciantes para que não aceitem trocar comida por bebida alcóolica, incentivando ainda mais o vício e favorecendo a ocorrência destas situações impróprias, visto que os clientes de supermercados são abordados por estas pessoas em situação de rua pedindo comida, e em sua maioria trocam esta doação por bebida alcóolica em pequenos bares das redondezas.

Nº 177/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco: solicito especial atenção para a situação relatada por morador da Rua Felipe João Anacleto no Bairro Nossa Senhora de Fatima, onde acumula muita água por ocasião das chuvas e necessita a implantação de boca de lobo nas proximidades para dar vasão às aguas, evitando que as mesmas entrem nas casas dos moradores próximo a rotula e também para que seja feita nova verificação pelo engenheiro da obra em toda extensão da rua (conforme fotos em anexo).

Nº 178/2022 do Vereador Maurício da Costa: solicita a possibilidade de promover a implantação de travessia elevada na Rua Inácio Francisco de Souza nº 2121, Praia de Armação de Itapocoroy, em frente à Loja Caravela Confecções e Presentes, atendendo à solicitação dos moradores que estão preocupados com a segurança devido aos veículos que trafegam em ata velocidade neste trecho.

REQUERIMENTOS

Nº 26/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco: REQUER seja enviado por ofício à Gerência da Caixa Econômica Federal Agência Penha,   para informar-lhe sob a Lei Municipal nº 3.281/2021, que determina a obrigatoriedade de colocação de placas em obras públicas, contudo, apesar de instituída a política de transparência, não vem sendo cumprida por parte do Poder Executivo.

Ressalta-se que é imperativo a participação desta Agência na cobrança efetiva desta lei junto ao Poder Executivo, pois em sua maioria, trata-se de dinheiro público advindo do Governo Federal que chega ao Município através da Caixa Econômica Federal.

Nº 27/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: Requer seja encaminhado oficio ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, solicitando-lhes a análise da LEI COMPLEMENTAR Nº 600, DE 28 DE MARÇO DE 2022 : Fica instituído o Estatuto dos Direitos e das Políticas Municipais para as Mulheres de Lages (Estatuto Municipal dos Direitos das Mulheres), com o objetivo de apurar a viabilidade de implantação desta lei  no Município de Penha. Ainda, surgindo sugestões de adequação da presente Lei ao efetuar a análise, solicitamos nos seja encaminhado.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

Nº 105/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: Após a reunião do dia 22/06/2022 ocorrida não Plenário da Câmara de Vereadores cm a presença de representantes de associações de moradores, Vereadores, Prefeito e alguns secretários, tendo como pauta a problemática que envolve os containers adquiridos em 2020 para abrigo de passagem para as pessoas em situação de rua no nosso Município, solicito ao prefeito municipal, qual a estimativa de prazo para conclusão do projeto.

Nº 106/2022 do Vereador Luiz Fernando Vailatti: De que forma acontece a  fiscalização da Prefeitura Municipal referente a tratamento de esgoto nos condomínios fechados existentes no Município?  È gerado algum relatório ou similar que mantenha a Prefeitura informada sobre ações e resultados?

Nº 107/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco: Com o entendimento de que Penha  é um município turístico, e que o trânsito de veículos de passeio na orla é extremamente atrativo para os visitantes e importante para os comércios próximos; Com o entendimento de que a enquete realizada quando da apresentação do projeto no ano anterior sobre transito de veículos no calçadão não reflete de fato a opinião da maioria das pessoas do Município, Solicito ao Exmo. Sr. Prefeito municipal, informações quanto a possibilidade de prever o transito de veículos de passeio o Calçadão a Beira Mar que iniciará na Praia do Quilombo até a Praia de Armação, com pontos de para estratégica somente para desembarque. Tal solicitação se justifica pela manifestação de várias pessoas do município, e próprios moradores e visitantes que desfrutam e nossa tão famosa beira mar com suas belezas naturais nos seus momentos de lazer.

Nº 108/2022 do Vereador Célio Adolfo Francisco;  A Rua Damásia Maria Pinto, consta como a 84ª rua mais votada para receber a pavimentação com os recursos do FINISA, tendo recebido 36 votos, e a Rua João Damásio consta na 94ª colocação, com 30 votos de indicação para pavimentação.  

Diante do cronograma de trabalho estabelecido pela atual administração, solicito ao Exmo. Sr. Prefeito, qual a data prevista para a efetiva implantação da pavimentação asfáltica das referidas ruas, com os recursos do FINISA.  Ainda, se há possibilidade de contemplar a Rua João Damásio Pinto, localizada no entorno, para receber também a pavimentação, atendendo à solicitação dos moradores.

Leitura do Projeto de Lei Ordinária nº 17/2022do Executivo:  “AUTORIZA REPASSE À APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE PENHA”

PARECERES:

- Favorável ao Projeto de Lei Ordinária nº03/2022 do Executivo: CRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR DECIO JOSÉ CUSTÓDIO.

-Favorável ao Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 do Legislativo:  ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2015 E SEUS ANEXOS, QUE “DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS RELATIVAS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PENHA, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

GRANDE EXPEDIENTE - ART. 179 R.I.

Pronunciamento dos Senhores Vereadores

ORDEM DO DIA - ART 182 R.I.

Votação Única a Emenda nº 1 do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2022 do Poder Executivo, de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final  e  Assuntos Gerais

Votação Única do Projeto de Lei Ordinária nº 3/2022 do Executivo:  CRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PROFESSOR DECIO JOSÉ CUSTÓDIO.

Votação Única do Projeto de Lei Complementar nº 3/2022 do Legislativo:  ACRESCENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2015 E SEUS ANEXOS, QUE “DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS RELATIVAS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PENHA, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”