Altera dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Imbituba, Resolução nº 022, de 15 de dezembro de 1994, para dispor sobre a instrução dos projetos de leis dos orçamentos e as emendas impositivas orçamentárias.

Cria Comissão Especial de Inquérito – CEI com a finalidade de investigar os procedimentos licitatórios, os contratos e a execução dos serviços relacionados aos serviços de fornecimento de ÀGUA e recolhimento de LIXO, assim como investigar os valores pagos em favor do Grupo Serrana pelo município de   (...)

Cria Comissão Especial de Inquérito – CEI com a finalidade de investigar as aquisições realizadas através do Consórcio Interfederativo Santa Catarina – CINCATARINA e por Compra Direta, pelo Poder Executivo do Município de Imbituba, no mandato 2021/2024.

Estabelece procedimentos administrativos para a operacionalização do trabalho remoto aos servidores efetivos na Câmara Municipal de Imbituba.                 

Cria o Art. 75-A e dá nova redação aos Artigos 19, 142, 143, 147, 159, da Resolução 022, de 15 de dezembro de 1994, que instituiu o Regimento Interno da Câmara Municipal de Imbituba.

Constitui a Comissão Parlamentar Especial  destinada a acompanhar e analisar o processo licitatório do sistema de transporte coletivo de Imbituba e debater ações que possibilitem a viabilização e implantação da Tarifa Zero no sistema de transporte coletivo municipal.

Dispõe sobre a concessão de promoção por merecimento à servidora Tatianne de Bona.                                                                                                                                       

Constitui a Comissão Parlamentar Especial  destinada a acompanhar, analisar e discutir, junto à Concessionária CCR Via Costeira e órgãos públicos competentes, sobre as obras complementares da duplicação da BR 101, no trecho que compreende o município de Imbituba-SC.

Dispõe sobre a criação da Cápsula do Tempo da Câmara Municipal de Imbituba.                                                                                                                                                     

Dispõe sobre autorização das despesas para a realização das festividades alusivas ao 65º aniversário de Emancipação Político-Administrativa do Município de Imbituba e dá outras providências.