Súmula: Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Marialva, referente ao Exercício Financeiro de 2016, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio pela Regularidade das Contas nº 188/2021 - Segunda Câmara, referente ao Processo nº 275326/17, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 1º. Aprova as Contas do Poder Executivo Municipal de Marialva, referente ao Exercício Financeiro de 2016, nos termos do Acórdão de Parecer Prévio pela Regularidade das Contas nº 188/2021 - Segunda Câmara, referente ao Processo nº 275326/17, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Decreto visa julgar as contas do Prefeito atendendo às normas regimentais, à Lei Orgânica do Município, conforme alínea VII do Art. 34, bem como a Lei Complementar Estadual nº 113/2005, conforme o Art. 1º, I, combinado com o Art. 16, I.
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