Câmara Municipal de Imbituba

Projeto de Lei Complementar 543/2022
de 24/02/2023
Ementa

Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.

Texto

Art. 1º O Mapa 11, previsto no Parágrafo único, do art. 35, da Lei Complementar n.º 2.623, de 19 de março de 2005, que configura o Plano Regulador e do Uso do Solo, passa a vigorar com a configuração do Mapa 11, Anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Complemento

MENSAGEM Nº 081/2022

Imbituba, 11 de novembro de 2022.

Excelentíssimo Senhor

Deivid Rafael Aquino

Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba e

Senhores Membros do Poder Legislativo

Senhor Presidente,

De acordo com a legislação em vigor, temos a honra de vir à presença de Vossas Excelências, para encaminhar e submeter à elevada deliberação desse Poder Legislativo, o Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências, conforme solicitado no Memorando nº 29.546/2022.

Desta forma, certos de podermos contar com o apoio de V.Exa. e dos Nobres Vereadores, antecipamos nossos agradecimentos.

Atenciosamente,

Rosenvaldo da Silva Júnior

Prefeito

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