Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.
Art. 1º O Mapa 11, previsto no Parágrafo único, do art. 35, da Lei Complementar n.º 2.623, de 19 de março de 2005, que configura o Plano Regulador e do Uso do Solo, passa a vigorar com a configuração do Mapa 11, Anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
MENSAGEM Nº 018/2023
Imbituba, 10 de maio de 2023.
Excelentíssimo Senhor
Leonir de Souza
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba e
Senhores Membros do Poder Legislativo
Senhor Presidente,
De acordo com a legislação em vigor, temos a honra de vir à presença de Vossas Excelências, para encaminhar e submeter à elevada deliberação desse Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei Complementar que Altera o Plano Regulador e do Uso do Solo configurado no Mapa 11 da Lei Complementar nº 2.623, de 19 de março de 2005, que instituiu o Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba – PDDSI, e dá outras providências.
A justificativa a presente proposição encontra-se na Exposição de Motivos da SEGPLAN, cópia segue em anexo.
Desta forma, certos de podermos contar com o apoio de V.Exa. e dos Nobres Vereadores, antecipamos nossos agradecimentos.
Atenciosamente,
Rosenvaldo da Silva Júnior
Prefeito
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