Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 950.000,00 (Novecentos e cinquenta mil reais), para reforço dos programas e verbas abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal da Administração (Semad); e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), a saber:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

05.001.04.122.0300.2.050 - Manutenção das Atividades Administrativas

- Administração

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.47 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 400.000,00

0.3.53.0642 - SF - COVID-19 - LC 173/2020 - Sem Destinação Específica R$ 30.000,00

05.001.04.122.0300.2.059 - Manutenção Patrimonial - Administração

3.3.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

05.001.57 3.3.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 150.000,00

4.4.00 - INVESTIMENTOS

05.001.58 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.3.00.0080 - SF - Recursos Próprios R$ 220.000,00

19 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

19.001.16.482.0601.2.505 - Implantação de Infraestrutura,

Equipamentos Urbanos e Outros - Regularização Fundiária Urbana

4.4.00 - INVESTIMENTOS

19.001.428 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.6.93.0060 - SF - Recursos de Amortização R$ 150.000,00

TOTAL R$ 950.000,00

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta do "Superavit Financeiro" apurado pela diferença positiva entre o Ativo e o Passivo do exercício de 2020, do Município de Jaraguá do Sul, proveniente de recursos ordinários, no valor de R$ 770.000,00 (Setecentos e setenta mil reais); proveniente de recursos vinculados à COVID-19 - LC 173/2020 - Sem Destinação Específica, no valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais); e do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS), proveniente dos recursos vinculados à Amortização, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 25 de maio de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito