suprime o artigo 3º                                                                                                                                                                                                                                                                     

Suprime o artigo 3º do Projeto de Lei nº 321/2021 e renumera os seguintes.                                                                                                                                                       

Art. 1º. Fica suprimido o artigo 3º do Projeto de Lei nº 321/2021 e renumera os seguintes.

JUSTIFICATIVA: Primeiro, o artigo 3º do presente projeto está em discordância com os artigos 7º e 8º, conforme segue:

"Art.3º Os valores constantes dos Anexos estão orçados a preços de julho de 2021, acrescidos de inflação projetada, e poderão ser atualizados em cada exercício de vigência do Plano Plurianual, em caso de necessidade, por Decreto do Chefe do Poder Executivo, com base na variação acumulada dos índices do mercado setorial/financeiro ou diferença da inflação projetada versus real dos últimos doze meses.

[...]

Art.7º As modificações e revisões deste Plano Plurianual poderão ser promovidas mediante Lei específica em qualquer tempo, objetivando adequação da Lei de Diretrizes e da Lei do Orçamento.

Art.8º A inclusão, exclusão ou alteração de ações quando envolverem recursos do Município ou operações de crédito do orçamento fiscal ou de seguridade social, poderão ocorrer por intermédio da Lei das Diretrizes e Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na mesma proporção o valor do respectivo programa."

A boa prática é que todas as alterações do ciclo orçamentário passe pelo Legislativo, conforme previsto nos artigos 7º e 8º. Isso dá transparência, segurança e permite a participação e fiscalização dos parlamentares.

Segundo, qualquer mudança em relação as receitas e despesas deve ser feita na Lei de Diretrizes Orçamentárias.  O correto seria alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias possibilitando a atualização vinculada do PPA quando da alteração da LDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias serve de elo entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual. O seu conteúdo básico está previsto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e ela estabelece as metas e prioridades para o orçamento anual do ano seguinte. Ela deve ser elaborada logo no início de cada ano e encaminhada para apreciação do Legislativo. Além disso, a LDO determina as orientações básicas para elaboração do orçamento anual, sinaliza as alterações que porventura serão efetuadas na legislação tributária municipal, informa as modificações na política de pessoal e demonstra como o administrador irá manter o equilíbrio das contas públicas. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. A LDO é um elo entre esses dois documentos.

Na LDO Municipal deve conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas referentes ao plano de carreira, cargos e salários dos servidores, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Portanto, pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA.

Por tal razão, apresentamos a presente emenda e pedimos o voto favorável dos demais pares.

Inclui ação no Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL                                                                                                                                                                                       

Inclui ação no Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021                                                                                                 

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Programa Equipe Multidisciplinar nas Escolas”, com meta física de 100% da atividade mantida, com o valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, da ação “2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

JUSTIFICATIVA: A Lei Federal nº 13.935 foi sancionada em 11 de dezembro de 2019, estabelecendo o prazo de um ano para que todos os municípios disponibilizem a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. O prazo se encerrou no dia 11 de dezembro de 2020. Sendo assim, a presente emenda altera o PPA para possibilitar a contratação de psicólogos e assistentes sociais para se cumprir o disposto na Lei Federal.

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 34.570.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos e setenta mil reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com compra de uniforme não supera o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Desta forma, utilizando um crescimento no número de alunos e no custo de uniforme, estima-se que o gasto total máximo do Poder Público com compra de uniformes nos próximos 4 anos não passará de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), tendo portanto, margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por esta razão, inclui-se no PPA a criação da Ação "Programa Psicólogos nas Escolas", para que seja cumprida a legislação federal, com a contratação de psicólogos e assistentes sociais para desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

Inclui ação no Programa 352 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL,                                                                                                                                                                                       

Inclui ação no Programa 352 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021                                                                                                   

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 352 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Programa Segundo Professor”, com meta física de 100% da atividade mantida, com o valor total de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 352 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, do Anexo I, da ação “2104 - Concessão de bolsa/estágio para alunos do ensino superior”, o valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

JUSTIFICATIVA: A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB instituiu a educação como direito social (art. 6º), devendo o Estado efetivá-la, mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 208), catalogando-o no rol dos direitos fundamentais. Ademais, a educação está no rol dos direitos fundamentais, motivo pelo qual deve ser tratada com primazia pelo Estado (compreenda-se todos os entes da federação), a fim de possibilitar o pleno desenvolvimento da pessoa, tanto para o exercício da cidadania como para o trabalho.

Soma-se a isso o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, no art. 4º, o qual prioriza às crianças e aos adolescentes o direito à educação, cuja efetivação desta é imposta ao Poder Público, consoante se verifica na norma contida no art. 54. E, no inciso III, estabelece o "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino".

Alexandre de Moraes ensina que "Assim, não sendo respeitados os preceitos constitucionais que regem a educação, estampados nos incisos do art. 208, dentre os quais se incluem o 'atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas redes regulares de ensino', por óbvio que se está ferindo um direito público subjetivo, qual seja, o de ter qualquer cidadão à sua disposição o ensino obrigatório, nos exatos termos delineados na Carta Política" (Direito Constitucional. fls. 466-467).

Em Santa Catarina, a obrigatoriedade do segundo professor para crianças e adolescentes portadores de necessidades especiais já é Lei desde 2017 (Lei nº 17.143, de 15 de maio de 2017). A necessidade de regulamentação e contratação de professores para exercer essa função no âmbito municipal se faz urgente e necessária, uma vez que, atualmente, tem se contratado estagiários do ensino superior para auxiliar os portadores de necessidades especiais tão somente para suas necessidades físicas, sem cumprir com a essência da função que é auxiliar no ensino-aprendizagem.

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2104 - Concessão de bolsa/estágio para alunos do ensino superior”, o valor de R$ 55.690.435,00 (cinquenta e cinco milhões, seiscentos e noventa mil, quatrocentos e trinta e cinco reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com esta concessão de bolsa/estágio não supera o montante de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem reais). Desta forma, utilizando um crescimento no número bolsas/estágios concedidos, estima-se que o gasto total máximo do Poder Público com compra de uniformes nos próximos 4 anos não passará de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), tendo portanto, margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação, até porque, a contratação de segundo professor irá diminuir o gasto com esta ação.

Desta forma, esta emenda ao PPA se faz extremamente necessária, criando o “Programa Segundo Professor”.

Inclui ação no Programa 351 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL                                                                                                                                                                                         

Inclui ação no Programa 351 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                 

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 351 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Programa Primeira Infância Primeiro”, com meta física de 100% da atividade mantida, com o valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, da ação “2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

JUSTIFICATIVA: A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB instituiu a educação como direito social (art. 6º), devendo o Estado efetivá-la, mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 208), catalogando-o no rol dos direitos fundamentais. Ademais, a educação está no rol dos direitos fundamentais, motivo pelo qual deve ser tratada com primazia pelo Estado (compreenda-se todos os entes da federação), a fim de possibilitar o pleno desenvolvimento da pessoa, tanto para o exercício da cidadania como para o trabalho.

A educação infantil, etapa de ensino que vai de zero a cinco anos de idade, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Ou seja: toda criança brasileira tem direito a uma vaga em creche ou pré-escola custeada pelo poder público, no caso, pelos Municípios.

A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional - Lei nº 9.394/1996) prevê no artigo 11, inciso V, que: "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: [...] V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino".

Ainda assim, de acordo com a apresentação da Secretária da Educação na última prestação de contas, cerca de mil crianças jaraguaenses nessa faixa etária estão sem poder exercer esse direito por falta de vagas nas instituições de ensino. Além de representar uma violação do direito das crianças, a situação fere também uma garantia das famílias, mães e pais que trabalham fora e não têm com quem deixar os filhos.

Alexandre de Moraes ensina que “o acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo e o não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular, poderá importar responsabilidade da autoridade competente (CF, art. 208, VII, parágrafos 1º e 2º)” (Direito Constitucional, 14ª Ed., Ed. Atlas, pág. 673).

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 34.570.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos e setenta mil reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com compra de uniforme não supera o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Desta forma, utilizando um crescimento no número de alunos e no custo de uniforme, estima-se que o gasto total máximo do Poder Público com compra de uniformes nos próximos 4 anos não passará de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), tendo portanto, margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, apresenta-se a presente emenda ao PPA, para que seja criado o “Programa Primeira Infância Primeiro” para que se zere a fila de espera por vagas na educação infantil.

Altera meta financeira da ação "133                                                                                                                                                                                                                                     

Altera meta financeira da ação “2133 - Aquisição vagas em centro educação infantil particular” no Programa 351 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.

Art. 1º Fica alterada a meta financeira da ação “2133 - Aquisição vagas em centro educação infantil particular” no Programa 351 - GESTÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL, para o valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, da ação “2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 1.390.000,00 (um milhão, trezentos e noventa mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

JUSTIFICATIVA: A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB instituiu a educação como direito social (art. 6º), devendo o Estado efetivá-la, mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 208), catalogando-o no rol dos direitos fundamentais. Ademais, a educação está no rol dos direitos fundamentais, motivo pelo qual deve ser tratada com primazia pelo Estado (compreenda-se todos os entes da federação), a fim de possibilitar o pleno desenvolvimento da pessoa, tanto para o exercício da cidadania como para o trabalho.

OA educação infantil, etapa de ensino que vai de zero a cinco anos de idade, é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988. Ou seja: toda criança brasileira tem direito a uma vaga em creche ou pré-escola custeada pelo poder público, no caso, pelos Municípios.

A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional - Lei nº 9.394/1996) prevê no artigo 11, inciso V, que: "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: [...] V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino".

Ainda assim, de acordo com a apresentação da Secretária da Educação na última prestação de contas, cerca de mil crianças jaraguaenses nessa faixa etária estão sem poder exercer esse direito por falta de vagas nas instituições de ensino. Além de representar uma violação do direito das crianças, a situação fere também uma garantia das famílias, mães e pais que trabalham fora e não têm com quem deixar os filhos.

Alexandre de Moraes ensina que “o acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo e o não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular, poderá importar responsabilidade da autoridade competente (CF, art. 208, VII, parágrafos 1º e 2º)” (Direito Constitucional, 14ª Ed., Ed. Atlas, pág. 673).

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 34.570.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos e setenta mil reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com compra de uniforme não supera o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Desta forma, utilizando um crescimento no número de alunos e no custo de uniforme, estima-se que o gasto total máximo do Poder Público com compra de uniformes nos próximos 4 anos não passará de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), tendo portanto, margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, apresenta-se a presente emenda ao PPA, para que seja ampliado o valor previsto para a ação “2133 - Aquisição vagas em centro educação infantil particular” para que se zere a fila de espera por vagas na educação infantil.

Inclui ação no Programa 350                                                                                                                                                                                                                                                     

Inclui ação no Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                               

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Aquisição de vagas em estabelecimentos de ensino fundamental particular”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, da ação “2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).  

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

JUSTIFICATIVA: A Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB instituiu a educação como direito social (art. 6º), devendo o Estado efetivá-la, mediante a garantia de ensino fundamental obrigatório e gratuito (art. 208), catalogando-o no rol dos direitos fundamentais. Ademais, a educação está no rol dos direitos fundamentais, motivo pelo qual deve ser tratada com primazia pelo Estado (compreenda-se todos os entes da federação), a fim de possibilitar o pleno desenvolvimento da pessoa, tanto para o exercício da cidadania como para o trabalho.

A LDB (Lei de Diretrizes e Bases da educação nacional - Lei nº 9.394/1996) prevê no artigo 11, inciso V, que: "Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de: [...] V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino".

Alexandre de Moraes ensina que “o acesso ao ensino obrigatório é direito público subjetivo e o não oferecimento pelo poder público ou sua oferta insuficiente e irregular, poderá importar responsabilidade da autoridade competente (CF, art. 208, VII, parágrafos 1º e 2º)” (Direito Constitucional, 14ª Ed., Ed. Atlas, pág. 673).

Desta forma, ao invés de apenas investir na construção de novos estabelecimentos de ensino, pode-se também possibilitar a compra de vagas em estabelecimentos de ensino fundamental particular.

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 34.570.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos e setenta mil reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com compra de uniforme não supera o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Desta forma, utilizando um crescimento no número de alunos e no custo de uniforme, estima-se que o gasto total máximo do Poder Público com compra de uniformes nos próximos 4 anos não passará de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), tendo portanto, margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, sugere-se a criação da presente Ação “Aquisição de vagas em estabelecimentos de ensino fundamental particular”, como forma de implementar esta realidade de sucesso em outros países aqui em Jaraguá do Sul.

Altera meta financeira da ação "4225                                                                                                                                                                                                                                   

Altera meta financeira da ação “4225 - Fomentar a Inovação” no Programa 1260 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.

Art. 1º Fica alterada a meta financeira da ação “4225 - Fomentar a Inovação” no Programa 1260 - DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS, para o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 451 - CIDADE ORGANIZADA E LIMPA, do Anexo I, da ação “2303 - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos - Obras”, o valor de R$ 996.000,00 (novecentos e noventa e seis mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar o PPA, para disponibilizar ao Poder Público o valor estimado de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) por ano fiscal, para poder incentivar iniciativas de Inovação, podendo inclusive dar efetividade e viabilidade ao Sandbox, projeto de Lei aprovado neste ano.

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2303 - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos - Obras”, o valor de R$ 20.918.135,00 (vinte milhões, novecentos e dezoito mil, cento e trinta e cinco reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com compra de equipamento não supera o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Desta forma, mesmo que se calcule pelo máximo gasto em um dos últimos quatro anos (R$ 3,7 milhões), entende-se que existe margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, sugere-se a suplementação do valor da Ação “4225 - Fomentar a Inovação”, como forma de implementar estes projetos.

Inclui ação no Programa 1152                                                                                                                                                                                                                                                   

Inclui ação no Programa 1152 - MEIO AMBIENTE PROTEGIDO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                       

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 1152 - MEIO AMBIENTE PROTEGIDO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Estudos de viabilidade de um Centro Municipal de Compostagem através de Concessão Pública”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 451 - CIDADE ORGANIZADA E LIMPA, do Anexo I, da ação “2303 - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos - Obras”, o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil de reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar o PPA, para disponibilizar ao Poder Público o valor estimado de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para ser realizado um estudo de viabilidade da criação de um Centro Municipal de Compostagem a ser administrado através de uma Concessão Pública.

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2303 - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos - Obras”, o valor de R$ 20.918.135,00 (vinte milhões, novecentos e dezoito mil, cento e trinta e cinco reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com compra de equipamento não supera o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Desta forma, mesmo que se calcule pelo máximo gasto em um dos últimos quatro anos (R$ 3,7 milhões), entende-se que existe margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, sugere-se a criação da presente Ação “Estudos de viabilidade de um Centro Municipal de Compostagem através de Concessão Pública””, como forma de implementar este projeto.

Inclui ação no Programa 1000                                                                                                                                                                                                                                                   

Inclui ação no Programa 1000 - LAZER NOS BAIRROS, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                   

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 1000 - LAZER NOS BAIRROS, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, ação voltada para a “Revitalização da Praça Ângelo Piazera”, com meta física de 80% da obra, com o valor total de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa Programa 410 - TRÂNSITO SEGURO, do Anexo I, da ação “2260 - Manutenção e investimentos em equipamentos de controle de tráfego”, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

JUSTIFICATIVA: A presente alteração é realizada através de sugestão do próprio Poder Executivo, para já deixar o PPA adequado a um remanejamento realizado ainda neste ano, cujo qual a obra se estenderá pelo próximo ano, sendo necessária a alteração no PPA.

Inclui ação no Programa 1152                                                                                                                                                                                                                                                   

Inclui ação no Programa 1152 - MEIO AMBIENTE PROTEGIDO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                       

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 1152 - MEIO AMBIENTE PROTEGIDO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Arborização e Corredor Verde”, com meta física de 100% da obra, com o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 451 - CIDADE ORGANIZADA E LIMPA, do Anexo I, da ação “2304 - Aquisição de combustíveis e lubrificantes”, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: O município tem um plano municipal de arborização, porém, não houve previsão de qualquer valor para esta ação no PPA 2022-2025. Por tal razão, para que seja viabilizada a implementação do presente plano e seja possibilitada a arborização e criação de um corredor verde no município, se acresce no Programa 1152 - MEIO AMBIENTE PROTEGIDO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, ação voltada para a “Arborização e Corredor Verde”, com meta física de 100% da obra, com o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2304 - Aquisição de combustíveis e lubrificantes”, o valor de R$ 10.258.848,00 (dez milhões, duzentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e quarenta e oito reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto não supera o montante de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). Desta forma, mesmo que se calcule pelo máximo gasto em um dos últimos quatro anos (R$ 1,7 milhões), entende-se que existe margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, sugere-se a criação da presente Ação “Arborização e Corredor Verde”, como forma de arborizar a nossa cidade e tornar ela mais atrativa ecologicamente.

Altera meta financeira da ação "2253                                                                                                                                                                                                                                   

Altera meta financeira da ação “2253 - Manutenção de abrigos de passageiros de ônibus e de táxi” no Programa 410 - TRÂNSITO SEGURO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.

Art. 1º Fica alterada a meta financeira da ação “2253 - Manutenção de abrigos de passageiros de ônibus e de táxi” no Programa 410 - TRÂNSITO SEGURO, para o valor total de R$ 368.300,00 (trezentos e sessenta e oito mil e trezentos reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 410 - TRÂNSITO SEGURO, do Anexo I, da ação “2259 - Manutenção e terceirização das atividades de segurança no trânsito”, o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: A presente emenda se faz necessária em razão do ínfimo valor previsto para a manutenção dos abrigos de passageiros de ônibus e de táxi no PPA. Conforme verifica-se no anexo I do PL, tem previsto para a ação 2253 - Manutenção de abrigos de passageiros de ônibus e de táxi” o valor total de R$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos reais) para os próximos 4 (quatro) anos.

Desta forma, para ficar mais próximo da realidade e também melhorar um dos pontos de maior reclamação dos munícipes, se acresce na meta financeira o valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2259 - Manutenção e terceirização das atividades de segurança no trânsito”, o valor de R$ 23.133.474,00 (vinte e três milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com esta ação não supera o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Desta forma, mesmo que se calcule pelo máximo gasto em um dos últimos quatro anos (R$ 4,3 milhões), entende-se que existe margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, sugere-se a suplementação da meta financeira da Ação 2253 - Manutenção de abrigos de passageiros de ônibus e de táxi, como forma de melhorar a vida do munícipe usuário destes serviços em Jaraguá do Sul.

Inclui ação no Programa 410                                                                                                                                                                                                                                                     

Inclui ação no Programa 410 - TRÂNSITO SEGURO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                         

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 410 - TRÂNSITO SEGURO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, ação voltada para a “Revitalização do Terminal Urbano”, com meta física de 100% da obra, com o valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 410 - TRÂNSITO SEGURO, do Anexo I, da ação “2259 - Manutenção e terceirização das atividades de segurança no trânsito”, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: A presente emenda se faz necessária em razão de não ter sido previsto no PPA qualquer ação para revitalização do Terminal Urbano, imóvel este tomado e que tem sido um dos maiores alvos de reclamação dos munícipes usuários do serviço de Transporte Coletivo Municipal. Desta forma, sugere-se a criação da Ação "Revitalização do Terminal Urbano”, com possibilidade de abertura do valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2259 - Manutenção e terceirização das atividades de segurança no trânsito”, o valor de R$ 23.133.474,00 (vinte e três milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e quatro reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com esta ação não supera o montante de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). Desta forma, mesmo que se calcule pelo máximo gasto em um dos últimos quatro anos (R$ 4,3 milhões), entende-se que existe margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, sugere-se a criação da Ação Revitalização do Terminal Urbano”, como forma de melhorar a vida do munícipe usuário destes serviços em Jaraguá do Sul.

Inclui ação no Programa 450                                                                                                                                                                                                                                                     

Inclui ação no Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                           

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, ação voltada para a “Revitalização Avenida 2 - Marechal Deodoro da Fonseca - Calçadão”, com meta física de 100% da obra, com o valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 451 - CIDADE ORGANIZADA E LIMPA, do Anexo I, da ação “2303 - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos - Obras”, o valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: A presente emenda se faz necessária em razão de não ter sido previsto no PPA qualquer ação para revitalização do Calçadão, local que precisa de uma revitalização urgente em razão do estado precário que tem se encontrado. Desta forma, sugere-se a criação da Ação "Revitalização Avenida 2 - Marechal Deodoro da Fonseca - Calçadão”, com possibilidade de abertura do valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2303 - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos - Obras”, o valor de R$ 20.918.135,00 (vinte milhões, novecentos e dezoito mil, cento e trinta e cinco reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com compra de equipamento não supera o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Desta forma, mesmo que se calcule pelo máximo gasto em um dos últimos quatro anos (R$ 3,7 milhões), entende-se que existe margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, sugere-se a criação da Ação “Revitalização Avenida 2 - Marechal Deodoro da Fonseca - Calçadão”, como forma de possibilitar esta revitalização pelo Poder Público.

Inclui ação no Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021                                                                                                 

Inclui ação no Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021                                                                                                 

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Programa Equipe Multiprofissional nas Escolas”, com meta física de 100% da atividade mantida, com o valor total de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 350 - GESTÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL, do Anexo I, da ação “2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

JUSTIFICATIVA: A Lei Federal nº 13.935 foi sancionada em 11 de dezembro de 2019, estabelecendo o prazo de um ano para que todos os municípios disponibilizem a prestação de serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. O prazo se encerrou no dia 11 de dezembro de 2020. Sendo assim, a presente emenda altera o PPA para possibilitar a contratação de psicólogos e assistentes sociais para se cumprir o disposto na Lei Federal.

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2113 - Disponibilizar gratuitamente uniformes para alunos da rede municipal”, o valor de R$ 34.570.000,00 (trinta e quatro milhões e quinhentos e setenta mil reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com compra de uniforme não supera o montante de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais). Desta forma, utilizando um crescimento no número de alunos e no custo de uniforme, estima-se que o gasto total máximo do Poder Público com compra de uniformes nos próximos 4 anos não passará de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), tendo portanto, margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por esta razão, inclui-se no PPA a criação da Ação "Programa Equipe Multiprofissional nas Escolas", para que seja cumprida a legislação federal, com a contratação de psicólogos e assistentes sociais para desenvolver ações para a melhoria da qualidade do processo de ensino-aprendizagem, com a participação da comunidade escolar, atuando na mediação das relações sociais e institucionais.

Inclui ação no Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                           

Inclui ação no Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                           

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 451 - CIDADE ORGANIZADA E LIMPA, do Anexo I, da ação “2303 - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos - Obras”, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil de reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar o PPA, para disponibilizar ao Poder Público o valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ser realizado um estudo de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos, com os quais, poderão desonerar os cofres públicos e até mesmo, gerar um melhor aproveitamento destes espaços.

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para a ação "2303 - Aquisição de máquinas, veículos e equipamentos - Obras”, o valor de R$ 20.918.135,00 (vinte milhões, novecentos e dezoito mil, cento e trinta e cinco reais) está completamente fora da realidade do que tem se visto nos gastos públicos com tal ação, uma vez que, nos anos anteriores, a média de gasto com compra de equipamento não supera o montante de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais). Desta forma, mesmo que se calcule pelo máximo gasto em um dos últimos quatro anos (R$ 3,7 milhões), entende-se que existe margem para remanejamento orçamentário dentro desta ação.

Por tal razão, sugere-se a criação da presente Ação “Estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos”, como forma de implementar este projeto.

Inclui ação no Programa 1000 - LAZER NOS BAIRROS, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                   

Inclui ação no Programa 1000 - LAZER NOS BAIRROS, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                   

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 1000 - LAZER NOS BAIRROS, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, ação voltada para a “Revitalização da Praça Ângelo Piazera”, com meta física de 80% da obra, com o valor total de R$ 9.615.488,18 (nove milhões, seiscentos e quinze mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 410 - TRÂNSITO SEGURO, do Anexo I, da ação “2260 - Manutenção e investimentos em equipamentos de controle de tráfego”, o valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais) e da ação “2259 - Manutenção e terceirização das atividades de segurança no trânsito”, o valor de “2.615.488,18 (dois milhões, seiscentos e quinze mil e quatrocentos e oitenta e oito reais e dezoito centavos”.

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

JUSTIFICATIVA: A presente alteração é realizada através de sugestão do próprio Poder Executivo, para já deixar o PPA adequado a um remanejamento realizado ainda neste ano, cujo qual a obra se estenderá pelo próximo ano, sendo necessária a alteração no PPA.

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021                                                                                                                                                 

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                                               

Art. 1º Fica acrescido ao PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Publicações Legais - SAMAE”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 2º Fica acrescido ao PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Publicidade e Propaganda - SAMAE”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 3º Fica alterada a meta financeira da ação “2417 - Sanear - Saneamento em área rural” no PROGRAMA 500 - DESENVOLVIMENTO RURAL, suplementando o o valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais).

Art. 4º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados totalmente do PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, da ação “4426 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - SAMAE”, o valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão, quatrocentos e sessenta e seis mil reais), com a consequente extinção da ação.

Art. 5º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar o PPA, para deixar mais transparente a destinação das verbas de publicações, separando em publicações legais e publicidade e propaganda. De igual forma, destina-se uma parte do valor para Saneamento em área rural.

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021                                                                                                                                                 

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                                               

Art. 1º Fica acrescido ao PROGRAMA 100 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Publicações Legais - Câmara de Vereadores”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Art. 2º Fica acrescido ao PROGRAMA 100 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Publicidade e Propaganda - Câmara de Vereadores”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 1.850.000,00 (um milhão, oitocentos e cinquenta mil reais).

Art. 3º Fica alterada a meta financeira da ação “1650 - Ampliação do Laboratório Municipal” no PROGRAMA 755 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, suplementando o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Art. 4º Fica alterada a meta financeira da ação “1651 -  Construção da Unidade Básica de Saúde - barra do Rio Cerro” no PROGRAMA 755 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, suplementando o valor de R$ 870.000,00 (oitocentos e setenta mil reais).

Art. 5º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados totalmente do PROGRAMA 100 - GESTÃO E MODERNIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO, do Anexo I, da ação “2004 -  Divulgação Institucional e Legal”, o valor de R$ 3.740.000,00 (três milhões, setecentos e quarenta mil reais), com a consequente extinção da ação.

Art. 6º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar o PPA, para deixar mais transparente a destinação das verbas de publicações, separando em publicações legais e publicidade e propaganda. De igual forma, destina-se uma parte do valor para a área da Saúde.

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                                               

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                                               

Art. 1º Fica acrescido ao PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Publicações Legais - ISSEM”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Art. 2º Fica acrescido ao PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Publicidade e Propaganda - ISSEM”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Art. 3º Fica alterada a meta financeira da ação “4305 - Pagamento dos pensionistas” no PROGRAMA 1301 - BENEFÍCIOS AOS SEGURADOS DO ISSEM, suplementando o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).

Art. 4º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados totalmente do PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, da ação “4355 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - FMASA”, o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com a consequente extinção da ação.

Art. 5º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados totalmente do PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, da ação “4308 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - FMPS”, o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), com a consequente extinção da ação.

Art. 6º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar o PPA, para deixar mais transparente a destinação das verbas de publicações, separando em publicações legais e publicidade e propaganda. De igual forma, destina-se uma parte do valor para a área da Saúde.

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021                                                                                                                                                 

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                                               

Art. 1º Fica acrescido ao PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Publicações Legais - Saúde”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 2º Fica acrescido ao PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Publicidade e Propaganda - Saúde”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 3º Fica alterada a meta financeira da ação “1663 - Reforma as Policlínica Dr. João Biron” no PROGRAMA 755 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, suplementando o valor de R$ 248.000,00 (duzentos e quarenta e oito mil reais).

Art. 4º Fica alterada a meta financeira da ação “1651 -  Construção da Unidade de Saúde - Três Rios do Norte” no PROGRAMA 755 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, suplementando o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Art. 5º Fica alterada a meta financeira da ação “1652 - Construção da Unidade de Saúde - Vieiras” no PROGRAMA 755 - INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE, suplementando o valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais).

Art. 6º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados totalmente do PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, da ação “2689 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - Saúde”, o valor de R$ 3.848.000,00 (três milhões, oitocentos e quarenta e oito mil reais), com a consequente extinção da ação.

Art. 7º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar o PPA, para deixar mais transparente a destinação das verbas de publicações, separando em publicações legais e publicidade e propaganda. De igual forma, destina-se uma parte do valor para a área da Saúde.

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                                               

Cria ações e altera meta financeira no Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                                               

Art. 1º Fica acrescido ao PROGRAMA 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Manutenção de Pontes”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 1.331.813,00 (um milhão, trezentos e trinta e um mil, oitocentos e treze reais).

Art. 2º Fica alterada a meta financeira  da ação “2600 - Manutenção das ações da Defesa Civil”, no PROGRAMA 701 - PREPARAÇÃO PARA RESPOSTAS AOS DESASTRES, suplementando o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).

Art. 3º Fica alterada a meta financeira da ação “2606 - Atuação em situação de emergência/calamidade” no PROGRAMA 701 - PREPARAÇÃO PARA RESPOSTAS AOS DESASTRES, suplementando o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

Art. 4º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados totalmente do PROGRAMA 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, as ações “2416 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - Agricultura”, o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); “2515 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - FMHIS”, o valor de R$ 84.932,00 (oitenta e quatro mil, novecentos e trinta e dois reais); “2817 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - CMDI”, o valor de R$ 687.926,00 (seiscentos e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e seis reais); “2826 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - FMAS”, o valor de R$ 743.131,00 (setecentos e quarenta e três mil, cento e trinta e um reais); “2828 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - Social”, o valor de R$ 21.232,00 (vinte e um mil, duzentos e trinta e dois reais); “2902 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - CMDCA” , o valor de R$ 605.121,00 (seiscentos e cinco mil, cento e vinte e um reais); “4011 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - Desporto e Lazer”, o valor de R$ 27.846,00 (vinte e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais); “4071 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - Turismo”, o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais); “4123 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - Cultura”, o valor de R$ 116.025,00 (cento e dezesseis mil e vinte e cinco reais); “4155 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - FUJAMA”, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); “4216 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - Planejamento”, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); e “4222 - Publicações legal, educativa, informativa e de orientação social - Desenvolvimento Econômico”, o valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais),  com a consequente extinção das ações.

Art. 5º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar o PPA, para deixar mais transparente a destinação das verbas de publicações, separando em publicações legais e publicidade e propaganda. De igual forma, destina-se uma parte do valor para a área cuidados com as áreas de risco e com a manutenção de pontes da cidade.

Inclui ação no Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I,                                                                                                                                                                                         

Inclui ação no Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                           

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, ação voltada para a “Revitalização Avenida 2 - Marechal Deodoro da Fonseca - Calçadão”, com meta física de 100% da obra, com o valor total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, da ação “2021 - Publicação legal, educativa, informativa e de orientação social - Gabinete”, o valor de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: A presente emenda se faz necessária em razão de não ter sido previsto no PPA qualquer ação para revitalização do Calçadão, local que precisa de uma revitalização urgente em razão do estado precário que tem se encontrado. Desta forma, sugere-se a criação da Ação "Revitalização Avenida 2 - Marechal Deodoro da Fonseca - Calçadão”, com possibilidade de abertura do valor total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais).

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para O Programa 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, da ação “2021 - Publicação legal, educativa, informativa e de orientação social - Gabinete”, o valor de R$ 4.067.000,00 (quatro milhões e sessenta e sete mil reais).

Por tal razão, sugere-se a criação da Ação “Revitalização Avenida 2 - Marechal Deodoro da Fonseca - Calçadão”, como forma de possibilitar esta revitalização pelo Poder Público.

Inclui ação no Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                           

Inclui ação no Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021.                                                                                                                           

Art. 1º Fica acrescido ao Programa 450 - INFRAESTRUTURA, do Anexo I, do Projeto de Lei nº 321/2021, a Ação “Estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos”, com meta física de 100% da atividade, com o valor total de R$ 100.000,00 (cem mil de reais).

Art. 2º Para fazer face ao montante do artigo anterior, serão anulados parcialmente do Programa 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, da ação “2021 - Publicação legal, educativa, informativa e de orientação social - Gabinete”, o valor de  R$ 100.000,00 (cem mil de reais).

       Art. 3º O Poder Executivo procederá alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Legislação Orçamentária Anual, a fim de implementar adequadamente a presente Emenda Legislativa.

Justificativa: Esta emenda tem como objetivo readequar o PPA, para disponibilizar ao Poder Público o valor estimado de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para ser realizado um estudo de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos, com os quais, poderão desonerar os cofres públicos e até mesmo, gerar um melhor aproveitamento destes espaços.

Em relação ao valor que será anulado e utilizado para a presente ação, cabe esclarecer que o PPA 2022-2025 tem previsto para O Programa 300 - GESTÃO ADMINISTRATIVA, do Anexo I, da ação “2021 - Publicação legal, educativa, informativa e de orientação social - Gabinete”, o valor de R$ 4.067.000,00 (quatro milhões e sessenta e sete mil reais).

Por tal razão, sugere-se a criação da presente Ação “Estudos de viabilidade de concessões ou parcerias público-privadas de espaços públicos”, como forma de implementar este projeto.

Altera o Programa 352 - Gestão da Educação Especial, do Anexo 1, do Projeto de Lei n. 321/2021                                                                                                               

Altera o Programa 352 - Gestão da Educação Especial, do Anexo 1, do Projeto de Lei n. 321/2021                                                                                                               

Art.1º Fica alterado a Ação 2.122 - Manutenção das atividades e serviços da Educação Especial, do Programa 352 - Gestão da Educação Especial, do Anexo 1, do Projeto de Lei n. 321/2021, conforme descritivo abaixo:

Ação/Natureza da despesa 2022 2023 2024 2025 Valor total  ( 4 anos)

Ação 2.122 - Manutenção das atividades, apoio escolar e serviços da Educação Especial R$ 12.543.240,00 R$ 13.421.000,00 R$ 14.360.480,00 R$ 15.365.714,00 R$ 55.690.435,00

Art.2º Fica alterado o valor total da Ação 2.104 - Concessão de bolsa/estágio para alunos de ensino superior, do Programa 352 - Gestão da Educação Especial, Anexo 1, do Projeto de Lei n. 321/2021, conforme descritivo abaixo.

Ação/Natureza da despesa 2022 2023 2024 2025 Valor total  ( 4 anos)

Ação 2.104 - Concessão de bolsa/estágio para alunos de ensino superior R$ 500.000,00 R$ 510.000,00 R$ 520.000,00 R$ 530.000,00 R$ 2.060.000,00

Justificativa: A proposta da presente emenda, visa ajustar os valores orçamentários, e garantir no texto a figura do apoio escolar no programa de Gestão da Educação Especial. Tocante aos valores, é importante salientar que os valores alterados na proposta do PPA e, consequentemente, no orçamento, são valores estimados de R$ 12.543.240,00 para contratação de 200 Profissionais por ano, com base na oferta com valor máximo no Pregão Eletrônico nº 175/2021.

Ato contínuo, a Lei n. 13.146/2015, determina que em seu artigo 3º, inciso XIII, sobre o profissional de apoio escolar: Art. 3º [...]  XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas [...]. Por isso, altera-se a Ação 2.122, para fazer incluir o profissional de apoio escolar, em total cumprimento da legislação federal.