Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 13/2022
de 05/04/2022
Ementa

Altera o § 1º do art. 10 de Lei nº 6.329, de 16/12/1999, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo das áreas urbanas do Município de Ponta Grossa.

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