Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 240/2021
de 09/05/2022
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar pelas empresas prestadoras de serviços contratadas pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Município de Ponta Grossa.

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