Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 285/2021
de 04/04/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14173/2022)
Trâmite
04/04/2022
Regime
Ordinário
Assunto
SERVIÇOS E OBRAS
Autor
Vereador
GERALDO STOCCO, JOCE CANTO, JOSI KIERAS DO COLETIVO .
Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, cafés, quiosques, complexos e centros gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, espaços de eventos e de shows e, ambientes assemelhados e do setor de hospitalidade, a adotar medidas de auxílio e proteção à mulher em situação de risco de assédio.

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