Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 323/2022
de 31/03/2023
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14585/2023)
Trâmite
31/03/2023
Regime
Ordinário
Assunto
TRANSPORTE COLETIVO
Autor
Executivo
ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT
Imagem Documento Oficial Arquivo Anexo1 Anexo62 Parecer57 Votação21 Trâmite
Anexo ao Projeto
Emenda 1
Entrada
26/10/2022
Situação
Retirada
Emenda 2
Entrada
27/10/2022
Situação
Retirada
Emenda 3
Entrada
08/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 4
Entrada
11/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 5
Entrada
11/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 6
Entrada
11/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 7
Entrada
14/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 8
Entrada
14/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 9
Entrada
14/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 10
Entrada
14/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 11
Entrada
17/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 12
Entrada
17/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 13
Entrada
17/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 14
Entrada
17/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 15
Entrada
17/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 16
Entrada
17/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 17
Entrada
18/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 18
Entrada
22/11/2022
Situação
Arquivamento Final
Emenda 19
Entrada
22/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 20
Entrada
22/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 21
Entrada
30/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 22
Entrada
30/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 23
Entrada
30/11/2022
Situação
Retirada
Emenda 24
Entrada
02/12/2022
Situação
Retirada
Emenda 25
Entrada
02/12/2022
Situação
Retirada
Emenda 26
Entrada
06/12/2022
Situação
Retirada
Emenda 27
Entrada
14/12/2022
Situação
Retirada
Emenda 28
Entrada
22/02/2023
Situação
Retirada
Emenda 29
Entrada
06/03/2023
Situação
Retirada
Emenda 30
Entrada
06/03/2023
Situação
Retirada
Emenda 31
Entrada
06/03/2023
Situação
Retirada
Emenda 32
Entrada
08/03/2023
Situação
Retirada
Emenda 33
Entrada
13/03/2023
Situação
Retirada
Emenda 34
Entrada
13/03/2023
Situação
Retirada
Substitutivo 0
Entrada
15/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda 1 ⭢ Subemenda 1
Entrada
02/12/2022
Situação
Retirada
Emenda 20 ⭢ Subemenda 1
Entrada
02/12/2022
Situação
Retirada
Emenda 34 ⭢ Subemenda 1
Entrada
21/03/2023
Situação
Retirada
Emenda ao Substitutivo 1
Entrada
20/03/2023
Situação
Rejeitado
Emenda ao Substitutivo 2
Entrada
20/03/2023
Situação
Retirada
Emenda ao Substitutivo 3
Entrada
20/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 4
Entrada
20/03/2023
Situação
Rejeitado
Emenda ao Substitutivo 5
Entrada
20/03/2023
Situação
Retirada
Emenda ao Substitutivo 6
Entrada
20/03/2023
Situação
Rejeitado
Emenda ao Substitutivo 7
Entrada
20/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 8
Entrada
20/03/2023
Situação
Rejeitado
Emenda ao Substitutivo 9
Entrada
20/03/2023
Situação
Retirada
Emenda ao Substitutivo 10
Entrada
20/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 11
Entrada
20/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 12
Entrada
20/03/2023
Situação
Rejeitado
Emenda ao Substitutivo 13
Entrada
22/03/2023
Situação
Rejeitado
Emenda ao Substitutivo 14
Entrada
23/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 15
Entrada
23/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 16
Entrada
23/03/2023
Situação
Rejeitado
Emenda ao Substitutivo 17
Entrada
23/03/2023
Situação
Rejeitado
Emenda ao Substitutivo 18
Entrada
23/03/2023
Situação
Rejeitado
Emenda ao Substitutivo 19
Entrada
24/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 20
Entrada
24/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 21
Entrada
27/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 22
Entrada
27/03/2023
Situação
Aprovado
Emenda ao Substitutivo 23
Entrada
27/03/2023
Situação
Arquivamento Final
Emenda ao Substitutivo 12 ⭢ Subemenda ao Substitutivo 1
Entrada
28/03/2023
Situação
Rejeitado
Parecer
Parecer nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Imagem) .PDF 31,23MB Parecer nº 27 - Emenda nº 27 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 80,08KB Parecer nº 2 - Emenda nº 29 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 105,41KB Parecer nº 3 - Emenda nº 29 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 108,49KB Parecer nº 1 - Emenda nº 30 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,03KB Parecer nº 2 - Emenda nº 30 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 110,43KB Parecer nº 3 - Emenda nº 30 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 108,48KB Parecer nº 1 - Emenda nº 32 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 108,64KB Parecer nº 2 - Emenda nº 32 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 110,42KB Parecer nº 3 - Emenda nº 32 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 111,55KB Parecer nº 1 - Emenda nº 33 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 110,15KB Parecer nº 2 - Emenda nº 33 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 110,43KB Parecer nº 3 - Emenda nº 33 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 111,55KB Parecer nº 1 - Emenda nº 34 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 110,39KB Parecer nº 2 - Emenda nº 34 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 110,67KB Parecer nº 3 - Emenda nº 34 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 106,62KB Parecer nº 1 - Substitutivo - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,23KB Parecer nº 2 - Substitutivo - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 108,71KB Parecer nº 3 - Substitutivo - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 108,18KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 103,81KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 1 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 103,67KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 1 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 106,74KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 2 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,00KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 2 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 105,26KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 2 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 107,73KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 3 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 104,99KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 3 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 105,25KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 3 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 107,73KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 4 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,19KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 4 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 103,72KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 4 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 109,67KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 5 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,29KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 5 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 105,65KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 5 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 106,89KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 6 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 103,95KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 6 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 103,79KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 6 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 106,87KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 7 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,00KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 7 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 107,68KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 7 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 106,54KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 8 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,40KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 8 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 103,92KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 8 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 107,01KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 9 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,28KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 9 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 105,54KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 9 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 108,07KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 10 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,17KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 10 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 105,44KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 10 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 107,91KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 11 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,19KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 11 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 105,56KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 11 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 108,01KB Parecer nº 1 - Emenda ao Substitutivo nº 12 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Documento Oficial) .PDF 105,11KB Parecer nº 2 - Emenda ao Substitutivo nº 12 - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Documento Oficial) .PDF 103,18KB Parecer nº 3 - Emenda ao Substitutivo nº 12 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Documento Oficial) .PDF 106,72KB Parecer nº 27 - Emenda nº 27 - Comissão de Obras,Serv . Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil . Urbana e Acessibil . (Imagem) .PDF 360,98KB Parecer nº 1 - Emenda nº 28 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Imagem) .PDF 308,12KB
Votação
29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Substitutivo) 76,62KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 3 ao Substantivo) 77,96KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Emenda nº 4 ao Substantivo) 79,44KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Emenda nº 6 ao Substantivo) 77,29KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 7 ao Substantivo) 77,73KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Emenda nº 8 ao Substantivo) 76,63KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 10 ao Substantivo) 80,24KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 11 ao Substantivo) 79,32KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Emenda nº 12 ao Substantivo) 80,47KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 14 ao Substantivo) 80,41KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 15 ao Substantivo) 80,46KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Emenda nº 16 ao Substantivo) 84,23KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Emenda nº 17 ao Substantivo) 79,69KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Emenda nº 18 ao Substantivo) 80,07KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 19 ao Substantivo) 77,98KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 20 ao Substantivo) 77,70KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 21 ao Substantivo) 81,95KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 22 ao Substantivo) 83,91KB 29/03/2023 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Subemenda nº 1 a Emenda ao Substitutivo nº 12) 80,95KB 29/03/2023 - Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 1 ao Substantivo) 75,07KB 29/03/2023 - Parecer nº 1 - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Em Única Discussão e Votação - Aprovada - (Emenda nº 13 ao Substantivo) 75,27KB
Ementa

Dispõe sobre as diretrizes gerais para a prestação do Serviço Público de Transporte Coletivo de Passageiros do Município de Ponta Grossa.                         

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