Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 335/2021
de 18/04/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 14206/2022)
Trâmite
18/04/2022
Regime
Ordinário
Assunto
SERVIÇOS E OBRAS
Autor
Executivo
ELIZABETH SILVEIRA SCHMIDT
Ementa

Dispõe sobre o procedimento para a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, nos termos da legislação federal vigente.

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