Câmara Municipal de Ponta Grossa _ Projeto de Lei Ordinária nº 37/2023 de 23/03/2023

Situação: Informação Solicitada
Trâmite: 23/03/2023
Regime: Ordinário
Assunto: Diversos
Autor: Vereador
FELIPE PASSOS .

PL037 -2023 .pdf 4,65MB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	27/02/2023
Despacho da Mesa	27/02/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Envio para Parecer -	27/02/2023	21/03/2023
Informação Solicitada IBAM	14/03/2023	21/03/2023	23/03/2023
Informação Solicitada Diversos	23/03/2023	10/04/2023	10/04/2023

Equipara a gestante vítima de abuso sexual à gestante de risco, para fins de assegurar o direito à realização de exames de ultrassonografia durante o período gestacional junto à rede pública municipal de saúde.

Câmara Municipal de Ponta Grossa

Projeto de Lei Ordinária 37/2023

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Projeto de Lei Ordinária 37/2023

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