Câmara Municipal de Ponta Grossa _ Projeto de Lei Ordinária nº 38/2023 de 20/04/2023

Projeto de Lei Ordinária 38/2023

de 20/04/2023

Situação: Parecer
Trâmite: 20/04/2023
Regime: Ordinário
Assunto: Diversos
Autor: Vereador
FELIPE PASSOS .

PL038 -2023 .pdf 2,47MB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	27/02/2023
Despacho da Mesa	27/02/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Relator: BIANCO) Parecer Exarado - Favorável	27/02/2023	21/03/2023	14/04/2023
Informação Solicitada IBAM	14/03/2023	21/03/2023	17/03/2023
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização (Relator: PAULO BALANSIN ) Parecer Exarado - Favorável	17/04/2023	09/05/2023	24/04/2023
Comissão de Obras,Serv. Publicos,Trânsito,Transporte, Mobil. Urbana e Acessibil. (Relator: LÉO FARMACÊUTICO) Parecer Exarado - Favorável	17/04/2023	09/05/2023	24/04/2023
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Envio para Parecer -	17/04/2023	09/05/2023
Comissão de Saúde e Ação Social (Relator: DR. ERICK ) Parecer Exarado - Favorável	20/04/2023	12/05/2023	27/04/2023

Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto legal nas unidades hospitalares públicas e provadas do Município de Ponta Grossa.

Texto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas ou cartazes educativos sobre os procedimentos de aborto legal nas unidades hospitalares públicas e provadas do Município de Ponta Grossa.

Câmara Municipal de Ponta Grossa

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