DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO NA INTERNET DAS INFORMAÇÕES SOBRE O CONTROLE DE FROTA MUNICIPAL .
Art. 1° O controle da frota municipal será integralmente disponibilizado no sítio eletrônico da Administração municipal, com distinção por órgão a que estiver vinculado o veículo ou, no caso de cessão, a que estiver subordinado o condutor.
§ 1º Compreendem-se no controle de frota todas as informações produzidas pelos condutores e órgãos públicos, incluindo os relativos ao abastecimento, manutenção e lavação de veículos, bem como quaisquer processos administrativos ou atos normativos referentes a veículos e condutores.
§ 2º as informações atualizadas serão disponibilizadas no prazo máximo quarenta e cinco dias da produção do respectivo documento.
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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