Institui a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres no Município de Jaraguá do Sul e dá outras providências.

Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres no Município de Jaraguá do Sul.

Parágrafo único.  A Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres passa a integrar o calendário oficial de eventos do Município.

Art. 2º A campanha que trata a presente lei será realizada na semana do dia 06 (seis) de dezembro, em alusão ao Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, instituído pela Lei Federal 11.489 /2007.

Art. 3º Para realizar a Semana Municipal de Mobilização dos Homens pelo fim da Violência Contra as Mulheres, a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, por intermédio da Procuradoria da Mulher, poderá realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Exposição de motivos

A Lei Federal 11.489/2007 instituiu o dia 06 de dezembro como Dia Nacional de Mobilização dos Homens pelo Fim da Violência contra as Mulheres, data voltada para a promoção de ações de combate e conscientização dos homens sobre atitudes que contribuam para perpetuação de formas de violências pelas quais as mulheres são submetidas em nossa sociedade.

Assim como diversas outras ações realizadas pela Procuradoria da Mulher da Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul em combate à violência doméstica contra as mulheres, a atuação em políticas preventivas contra violência de gênero é essencial, objetivando dar mais visibilidade em práticas voltadas à eliminação de todas as formas de discriminação e violência contra mulher.  

O artigo 3º do presente Projeto de Lei estabelece que a Câmara de Vereadores de Jaraguá do Sul, por meio da Procuradoria Especial da Mulher, poderá realizar ações com intuito de informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil, especialmente os homens em ações concretas pelo fim da violência contra a mulher.

Neste sentido, a presente proposta visa iniciativas para alcançar os homens para que também sejam instrumentos de equilíbrio e conscientização, bem como a sensibilização de homens que cometem esse tipo de agressão para que haja mudança de comportamento.

Por ser de direito o que se pretende com esse projeto, contamos com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação da matéria.