Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 026/2021.                                                                                                                                                         

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 026/2021, composta pelos seguintes Vereadores:

I- José Maria de Lacerda;

II- Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

III-Wesley Michel Rezende Dardaque.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto total nº 026/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5444/2021- Dispõe sobre a obrigatoriedade da prestação de socorro aos animais atropelados e dá outras providências.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 133/2022 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 026/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5444/2021.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

FABIANO JERÔNIMO

PRESIDENTE