Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 023/2021.                                                                                                                                                         

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 023/2021, composta pelos seguintes Vereadores:

I- Juliana Prudêncio;

II- José Antônio Valin;

III-Vinicius Pinto Dutra.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto total nº 023/2021 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5439/2021- Institui o dia municipal de doação de leite humanos, no âmbito do Município de Três Corações/MG.

Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 136/2022 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 023/2021 aposto ao Projeto de Lei nº 5439/2021.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,

FABIANO JERÔNIMO

PRESIDENTE