Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 26/2023.                                                                                                                                                           

Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 26/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I-Fabiano Jerônimo;

II- José Antônio Valin;

III- Maurício Miguel Gadbem;

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- veto total n. 26/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei  nº 58182023- Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Clínicas Médicas, visando a implantação do Programa Meia-Consulta e Meio-Exame, junto aos pacientes Hipossuficientes do município e dá outras providências.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 190/2023 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 026/2023 aposto ao Projeto de Lei  nº 5818/2023.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,