Cria Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 24/2023.
Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto total nº 24/2023, composta pelos seguintes Vereadores:
I-Vinicius Pinto Dutra;
II-Wesley Michel Rezende Dardaque;
III- Weverton Aguiar Expedito;
Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:
I- veto total n. 24/2023 aposto pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei nº 5815/2023-Institui a Política Municipal de Atenção Integral à Saúde dos Servidores Públicos Municipais de Três Corações/MG.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 188/2023 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto total 024/2023 aposto ao Projeto de Lei nº 5815/2023.
Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.
Atenciosamente,
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