Altera a redação da Lei Municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares ou não licenciadas pela Prefeitura Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 5.604, de 24 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º.....................................................................................................
§ 1º. Apenas obras iniciadas até 30/06/2019 serão beneficiadas por esta lei ”. (NR)
“Art. 3º.....................................................................................................
Parágrafo único: As medidas mitigatórias serão apresentadas pelo proprietário, com o respectivo cronograma de execução de obras, para análise e aprovação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, devendo constar no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).” (NR)
“Art. 6º.....................................................................................................
VII - sejam objeto de ação judicial relacionada à sua regularidade, ressalvados os casos de expresso pedido de desistência da ação.”
“Art. 8º.....................................................................................................
II - comprovante de que a construção foi iniciada ou concluída até 30/06/2019, ou manifestação da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Meio Ambiente, para os casos de obras em execução, não sendo aceitos comprovantes de luz e água;..................
VII - ........................................................................................................
d) quitação de multas relacionadas ao imóvel, quando houver.....................................................................................................
§ 2º Na hipótese do § 1º, o interessado será notificado a prestar esclarecimentos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arquivamento do processo administrativo.” (NR)
”Art. 11-A................................................................................................
I - Modalidade Social: o Valor Pecuniário de Regularização para os imóveis de que trata o artigo 10, inciso I, será de 220 UFM (duzentas e vinte unidades fiscais municipais).
II - Modalidade Exclusivamente Residencial: o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula:
VPR = [(A+B+C+D+E)×VV] ÷ CA Básico
Onde:
A = Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009;
B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009;
C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.872/2009;
D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009;
E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores;
VPR = Valor Pecuniário de Regularização;
VV = Valor Venal por metro quadrado definido pela Tabela do ITBI;
CA Básico = Coeficiente de Aproveitamento Básico, constante do Anexo II da Lei nº 4.872/2009.
III - Modalidade Ordinária: o valor será calculado utilizando a seguinte fórmula:
VPR = [(A+B+C+D+E)×VVx2] ÷ CA Básico
Onde:
A = Área ocupada pela edificação nos Recuos Obrigatórios conforme Lei nº 4.872/2009;
B = Área edificada superior ao Coeficiente de Aproveitamento conforme Lei nº 4.872/2009;
C = Área edificada superior à Taxa de Ocupação conforme Lei nº 4.872/2009;
D = Área suprimida de Garagem conforme Lei Municipal nº 4.872/2009;
E = Áreas acrescidas ou suprimidas não previstas nos itens anteriores;
VPR = Valor Pecuniário de Regularização
VV = Valor Venal por metro quadrado definido pela Tabela do ITBI;
CA Básico = Coeficiente de Aproveitamento Básico, constante do Anexo II da Lei nº 4.872/2009.” (NR)
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,.
Pouso Alegre - MG, 19 de junho de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
José Dimas da Silva Fonseca
Chefe de Gabinete
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