AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA FORMA DOS ARTIGOS 42 E 43 DA LEI 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial por “expectativa de excesso de arrecadação”, no valor de R$67.083,34 (sessenta e sete mil, oitenta e tres reais e trinta e quatro centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021, tendo em vista a Resolução nº 03/2021 da Comissão Intergestores Bipartite de Minas Gerais - CIB/MG que “Pactua a partilha de recursos do Fundo Estadual de Assistencia Social destinados as ações de enfrentamento aos impactos provocados pela pandemia COVID 19, nos municípios mineiros”;
DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS
ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE
Unidade 06 Secretaria de Políticas Sociais
Função 08 Assistência Social
Subfunção 244 Assistência Comunitária
Programa 0009 Pouso Alegre do Reequilíbrio Social
Ação /Atividade 2652 Piso Mineiro de Assistência Social - COVID 19
Elemento de Despesa 339034.00 Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização 67.083,34
Fonte de Recurso 1565009 Piso Mineiro
Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso a expectativa de excesso de arrecadação na receita nº 4172807110000000000 - Transferências de Estados destinados a Assistência Social.
Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.
Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.
Características da ação: FINALISTICA
Cód: 2652-Piso Mineiro de Assistência Social - COVID 19
[ ] Projeto [ x ] Atividade [ ] Operação Especial [x ] Nova [ ] Em andamento [] Contínua [x ] Temporária Início previsto: 26/07/2021 Término previsto: 31/12/2021
Custo e meta física da ação por exercício financeiro
Produto e Unidade Medida Custo e meta p/ 2018 Custo e meta p/ 2019 Custo e meta p/ 2020 Custo e meta p/ 2021
0,00 0,00 0,00 R$67.083,34
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
Ricardo Henrique Sobreiro
Chefe de Gabinete
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