Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$506.622,92 (quinhentos e seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e noventa e dois centavos), para criação de dotação orçamentária na LOA/2021,tendo em vista a  Lei nº 14.150 de 12/05/2021 (Presidencia da Republica) que prorroga o prazo de utilização de recursos destinados ao Setor Cultural em decorrencia dos efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia da Covid-19 e altera a Lei 14.017 de 29/06/2020 (Lei Aldir Blanc).

DOTAÇÃO DISCRIMINAÇÃO VALOR RS

ÓRGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

Unidade 07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

Função 13 Cultura

Subfunção 392 Difusão Cultural

Programa 0016 Pouso Alegre Patrimônio Cultural

Ação /Atividade 2651 Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural -Covid19

Elemento de Despesa 339036.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 250.512,09

Elemento de Despesa 339039.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 254.083,94

Fonte de Recurso 2620000 Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

Elemento de Despesa 339039.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.026,89

Fonte de Recurso 1620000 Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc)

Art. 2º Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o superávit financeiro apurado na fonte de recursos 1620000 - Transferência de Recursos para aplicação em Ações Emergenciais de Apoio ao Setor Cultural (Lei Aldir Blanc) no valor de R$ 504.596,03 e Excesso de Arrecadação apurado na receita nº 4132100110100000000 - vinculo 1620000 no valor de R$ 2.026,89.

Art. 3º A ação do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2018-2021, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021 e Lei Orçamentária Anual /2021.

Art. 4º O crédito da dotação constante desta lei poderá, caso necessário, ser suplementado no decorrer do exercício financeiro de 2021, dentro do limite estabelecido na Lei Orçamentária.

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 2651-Ações Emergenciais Destinadas ao Setor Cultural -Covid19

[   ] Projeto [ x ] Atividade [    ] Operação Especial [x ] Nova [   ] Em andamento [] Contínua [x ] Temporária Início previsto:               08/07/2021 Término previsto: 31/12/2021

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida Custo e meta p/ 2018 Custo e meta p/ 2019 Custo e meta p/ 2020 Custo e meta p/ 2021

0,00 0,00 0,00 R$506.622,92

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre, 05 de agosto de 2021.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

Ricardo Henrique Sobreiro

Chefe de Gabinete