Prefeitura Municipal de Pouso Alegre - MG

Lei Ordinária nº 6519/2021
de 24/11/2021
Ementa

Estima receita e fixa despesa do Município de Pouso Alegre para o Exercício de 2022.                                                                                                                                   

Texto

Autor: Poder Executivo

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal, com base na LDO para o exercício financeiro de 2022, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 888.565.443,06 (oitocentos e oitenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e seis centavos), conforme os anexos I e III, integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.

Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 888.565.443,06 (oitocentos e oitenta e oito milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três reais e seis centavos, conforme os anexos II e IV, integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.

Art. 4º Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados a:

I- abrir crédito suplementares, respeitadas as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias;

II- realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria;

III - destinar receita de capital na forma prevista no artigo 44 da Lei Complementar nº 101 de 2000;

IV - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos:

I - Demonstração da Receita e Despesa segundo categorias econômicas;

II - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

III - Receita por Categoria Econômica e por Fonte de Recurso;

IV - Quadro de Detalhamento da Despesa por Unidade Orçamentária;

V - Demonstrativo de Compatibilização da Programação do Orçamento com os Objetivos e Metas Fiscais.

Art. 6º Compõem a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário.

Pouso Alegre, 24 de novembro de 2021.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

Ricardo Henrique Sobreiro

Chefe de Gabinete

Júlio César da Silva Tavares

Secretário de Administração e Finanças

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