O Prefeito de Pouso Alegre no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 5.401, de 13 de Dezembro de 2013, DECRETA:

Art. 1º. Os preços dos serviços não-compulsórios prestados pelo Município de Pouso Alegre às pessoas físicas e jurídicas que venham a utilizá-los são os constantes do Anexo Único deste Decreto.

§ 1º. Os preços dos serviços fixados para os subitens 4.1 e 4.2 do item 4 do Grupo II correspondem aos valores mínimos a serem cobrados, podendo, para efeito de processo licitatório, ser definido como critério de julgamento, no respectivo edital, o melhor preço ofertado em propostas apresentadas pelos licitantes.

§ 2º. A fim de facilitar a cobrança dos preços dos serviços previstos no Anexo deste Decreto, poderá ser autorizado, por ato do Secretário competente, o arredondamento da segunda casa dos centavos para o múltiplo de 05 (cinco) imediatamente anterior, sempre que a atualização monetária, na forma da legislação aplicável, resultar em valor fracionado.

Art. 2º. O pagamento dos preços fixados no Anexo deste Decreto será efetuado no ato da solicitação ou prestação do serviço público, de acordo com a natureza do respectivo serviço.

§ 1º. Os preços fixados no Anexo a este Decreto são devidos integralmente, vedado o fracionamento a qualquer título, salvo os casos de pagamento parcelado nos termos da legislação.

§ 2º. Nos casos de suspensão, mudança de local ou extinção da permissão de uso, efetuadas pelo Município, visando ao interesse público, o permissionário que tiver quitado o preço anual será ressarcido do valor proporcionalmente ao tempo em que, em razão das situações ora relacionadas, não utilizar o espaço público dentro do exercício financeiro.

§ 3º. O ressarcimento nos termos do §2º será calculado por mês ou fração superior a 15 (quinze) dias de não utilização do espaço público objeto da permissão.

Art. 3º. O pagamento dos preços após os prazos previstos no artigo anterior sujeita-se à incidência de:

I - Correção monetária, nos termos da legislação específica;

II - Multa moratória sobre o valor corrigido do preço, nos seguintes percentuais:

a) 2% (dois por cento), se quitado em até 10 (dez) dias contados da data do seu vencimento;

b) 5% (cinco por cento), se quitado no prazo de 11 (onze) até 30 (trinta) dias contados da data do seu vencimento;

c) 10% (dez por cento), se quitado no prazo de 31 (trinta e um) até 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento;

d) 20% (vinte por cento), se quitado após 60 (sessenta) dias contados da data do seu vencimento.

III - Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o valor corrigido do preço.

Art. 4º.   Os projetos de construção relativos ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” estão isentos do pagamento dos preços públicos previstos no Grupo I do Anexo a este Decreto.

Art. 5º. Mediante despacho fundamentado do Secretário Municipal competente, nos casos de interesse social relevante, a cobrança dos preços previstos neste Decreto poderá ser suspensa temporariamente ou dispensada total ou parcialmente.

Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, 22 DE JULHO DE 2015.

Agnaldo Perugini

Prefeito de Pouso Alegre

Vagner Márcio de Souza

Chefe de Gabinete

Douglas Tadeu Dória

Secretário Municipal de Governo

Leandro Roberto de Paula Reis

Procurador Geral do Município

Messias Morais

Secretário Municipal de Fazenda

Roberto Romanelli Barata

Secretária Municipal de Planejamento Urbano

Giselly Gianini Pelegrini

Secretária Municipal de Saúde

Mauro Augusto Lopes Couto

Secretário Municipal de Obras

Marcelo Aboláfio Lopez

Secretário Municipal de Administração

Luiz Carlos Delfino

Secretário Municipal de Transporte e Trânsito

Wellington Pinheiro Serra

Secretário Municipal de Agricultura

José Clévio de Paula

Secretário Municipal de Cultura e Turismo

João Batista Rodrigues

Secretário Municipal de Esportes

ANEXO I  -  DECRETO Nº 4.400/2015

ITEM DESCRIÇÃO VALOR UNIDADE/OBSERVAÇÕES

I. SERVIÇOS DE URBANISMO

1. Informações em Geral

1.1. Fornecimento de Informativo R$ 15,00 por serviço

1.2. Laudo sobre interesse de preservação histórica e cultural R$ 45,00 por serviço

2. Exame de Projetos de Edificação

2.1. Obra Nova R$ 1,40 por m2

2.2. Ampliação R$ 1,40 por m2 (com pagamento mínimo de R$ 45,00 por exame.)

2.3. Reforma R$ 45,00 por exame

2.4. Demolição R$ 45,00 por exame

2.5. Legalização R$ 1,40 por m2 (com pagamento mínimo de R$ 45,00 por exame.)

2.6. Cancelamento de Projeto R$ 45,00 por exame

2.7. Substituição de Projeto R$ 45,00 por exame

2.8. Projeto de Restauração ou de Preservação de Imóvel de Interesse Histórico e Cultural R$ 36,56 por exame

2.9. Projeto de instalação de toldo e tapume 20 UFM por exame

3. Indicação de Numeração Predial

3.1. Indicação de Numeração Predial R$ 15,00 por número

4. Exame de Projetos de Loteamento1

4.1. pelos primeiros 3.000 m2 de área Isento

4.2. áreas excedentes a 3.000 0,13 por m2

4.5 Expedição de Diretrizes - Lote e Cond. Imobiliário ( Ficha Informativa ) R$ 500,00 por exame

4.6 Expedição de Informativo Análise - Desmembramento R$ 250,00 por exame

4.10 Exame de processo de descaucionamento de lotes R$ 20,00 por lote

5. Exame de Projetos de Desmembramento e Desdobro

5.1. áreas até 5000 m2 R$ 0,13 por m2

5.2. áreas excedentes a 5000 m2 Isento

6. Exame de Projetos de Obras de Infraestrutura

6.1. Obras de até 10 metros lineares de extensão Isento

6.2. Obras com mais de 10 até 20 metros lineares de extensão R$ 18,19

6.3. Obras com mais de 20 até 50 metros lineares de extensão R$ 36,24

6.4. Obras com mais de 50 até 100 metros lineares de extensão R$ 1,11 por m linear

7. Exame de Projetos de Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano

7.1. Projeto de Descaracterização de Imóvel Rural para Urbano / Análise de Pedido (Será cobrado quando da expedição da Declaração de Zoneamento). R$ 300,00 por serviço

8. Fornecimento de Licença, Alvará ou Autorização Relativos à Execução de Obras em Geral

8.1.1. Licença para toldo ou tapume 15 UFM por serviço

8.1.2. Licença de Movimentação de Terra 20 UFM por serviço

8.1.3. Autorização para Tráfego e Movimentação de Terra e/ou Entulho R$ 36,35 por serviço

8.1.4. Outras Licenças, Alvarás ou Autorizações Relativos a Obras em Geral R$ 36,35 por serviço

8.1.9. Alvará de construção para Loteamento - Requerimento padrão da SMP (Será cobrado quando da entrega do Alvará para o Loteador). R$ 50,00 por serviço

8.2. Emissão de 2º Via de Licença, Alvará ou Autorização Relativos a Obras em Geral R$ 10,00 por serviço

9. Exame de Projetos de Instalação de Mobiliário Urbano

9.1. Poste R$ 12,84 por unidade

9.2. Cabine Telefônica R$ 2.247,08 por m2

9.3. Telefone Público sem Cabine R$ 12,84 por unidade

9.4. Armário R$ 2.247,08 por m2

9.5. Banca R$ 2.247,08 por m2

9.6. Abrigo de ônibus R$ 2.247,08 por m2

9.7. Cercas e Defensas para Travessia de Pedestres R$ 12,84 por m linear

9.8. Relógios R$ 2.247,08 por m2

9.9. Outros Mobiliários R$ 54,53 por exame

10. Alinhamento, Nivelamento ou Definição de Greide

10.1. Alinhamento, Nivelamento ou Definição de Greide R$ 40,00 por serviço

11. Análise Técnico-Administrativa de Requerimentos Relativos a Acompanhamento de Obras

11.1. Renovação de Alvará de Construção R$ 0,30 por m2 por período de validação

11.2. Concessão de Baixa de Construção e Habite-se R$ 99,80 por serviço

11.3. Emissão de 2ª Via de Baixa de Construção e Habite-se R$ 10,00 por folha

11.4. Revalidação de Alvará de Urbanização R$ 110,55 por serviço

11.5. Renovação de Alvará de Obras Públicas R$ 26,44 por serviço

11.6. Renovação de Outros Alvarás, Licenças ou Autorizações Relativos a Obras em Geral R$ 55,22 por serviço

11.7. Análise de Outros Requerimentos Relativos a Acompanhamento de Obras em Geral R$ 55,22 por serviço

12. Vistoria de obras

12.1. Renovação de Alvará de Construção R$ 45,00 por vistoria

12.2. Concessão de Baixa de Construção e Habite-se R$ 45,00 por vistoria

12.3. Licenciamento de Reforma ou Demolição R$ 45,00 por vistoria

12.4. Licenciamento de Toldo ou Tapume R$ 45,00 por vistoria

12.5. Acompanhamento de Obra Relativa a Parcelamento do Solo 25 UFM por vistoria

12.6. Acompanhamento de Obra em Logradouro Público 25 UFM por vistoria

12.7. Outros Fins 25 UFM por vistoria

13. Serviços Pertinentes a Movimentação de Terra e Entulho

13.1. Análise Técnico-Administrativa para Concessão de Licença para Movimentação de Terra e/ou Entulho por obra

13.2. Desaterros

13.2.1. até 250 m3 R$  36,35

13.2.2. acima de 250 a 500 m3 R$  73,79

13.2.3. acima de 500 a 1000 m3 R$ 145,43

13.2.4. Acima de 1000 a 2000 m3 R$ 218,14

13.2.5. Acima de 2000 m3 R$ 363,54

13.3. Aterros

13.3.1. até 100 m3 R$ 36,35

13.3.2. acima de 100 a 500 m3 R$ 109,06

13.3.3. acima de 500 a 1000 m3 R$ 180,70

13.3.4. acima de 1000 a 2000 m3 R$ 301,59

13.3.5. acima de 2000 a 10.000 m3 R$ 363,54 + R$ 73,79 por vistoria de controle

13.3.6. acima de 10.000 m3 R$ 546,39 + R$ 73,79 por vistoria de controle

13.4. Entulho

13.4.1. até 250 m3 R$ 36,35

13.4.2. acima de 250 a 500 m3 R$ 73,79

13.4.3. acima de 500 m3 R$ 145,43

13.5. Análise Técnico-Administrativa para Concessão de Licença para Tráfego de Terra ou Entulho R$ 0,075 por m2

13.6. Cadastro de Veículo para Transporte de Terra e/ou Entulho R$ 36,35 por ano

14. Serviços Relacionados à Ocupação de Vias, Logradouros ou Passeios Públicos

14.1. Tapume

14.1.1. Até 50% da largura do passeio isento

14.1.2. Além de 50% da largura do passeio R$ 18,08 por m linear por mês

15. Armazenagem de Materiais, Equipamentos e Veículos Utilizados em Obras em Geral

15.1 Veículos Apreendidos

15.1.1 Caminhão R$ 180,70 + R$ 18,08 por dia a partir do 8° dia de apreensão.

15.1.2 Caminhonetes, “Pick-ups”, Kombis, etc. R$ 145,43 + R$ 18,08 por dia a partir do 8° dia de apreensão.

15.1.3 Carroças R$ 73,79 + R$ 18,08 por dia a partir do 8° dia de apreensão.

15.1.4 Carrinhos de Mão      R$18,08 + R$ 18,08 por dia a partir do 8° dia de apreensão.

15.1.5 Equipamentos de Terraplanagem (trator, pá carregadeira, retroescavadeira, compactador) R$ 363,54 + R$ 18,08 por dia a partir do 8° dia de apreensão.

15.2 Equipamentos Apreendidos

15.2.1 Equipamentos de Construção (betoneira, compactador, elevador, etc. R$ 73,79 + R$ 18,08 por dia a partir do 8° dia de apreensão.

15.2.2 Materiais de Construção R$ 36,35 Por m³ medido na carroceria do caminhão sendo cobrado no mínimo 6 m³.

15.2.3 Ferramentas de Construção R$ 1,94 Por unidade + R$ 18,08 por dia apartir do 8° dia de apreensão.

NOTAS 1 - O preço de que trata este item será cobrado sobre o total do terreno, excluídas as áreas a serem incorporadas ao Patrimônio Público.

Os percentuais incidirão sobre as avaliações calculadas com base na Planta Genérica de Valores e nas diretrizes de zoneamento.

II. SERVIÇOS PERTINENTES A ATIVIDADES COMERCIAIS E OUTRAS DE FINS ECONÔMICOS VALOR UNIDADE/OBSERVAÇÕES

1. Análise de Requerimento e Fornecimento de Licença, Alvará ou Autorização Relativos ao Exercício de Atividades Econômicas, inclusive Visita para liberação do alvará.

1.1. Alvará de Localização e Funcionamento

1.1.1 Estabelecimentos Industriais

1.1.1.1 Estabelecimentos de 01 até 05 funcionários 45 UFM Por serviço

1.1.1.2 Estabelecimentos de 06 até 10 funcionários 68 UFM Por serviço

1.1.1.3 Estabelecimentos de 11 até 20 funcionários 90 UFM Por serviço

1.1.1.4 Estabelecimentos de 21 até 50 funcionários 170 UFM Por serviço

1.1.1.5 Estabelecimentos de 51 até 100 funcionários 283 UFM Por serviço

1.1.1.6 Estabelecimentos com mais de 100 funcionários 340 UFM Por serviço

1.1.2. Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços

1.1.2.1. Estabelecimentos de 01 até 05 funcionários 57 UFM Por serviço

1.1.2.2. Estabelecimentos de 06 até 10 funcionários 91 UFM Por serviço

1.1.2.3. Estabelecimentos com mais de 10 funcionários 136 UFM Por serviço

1.1.2.4. Estabelecimentos de Ensino e Hospitalares 113 UFM Por serviço

1.1.2.5. Estabelecimentos Bancários 340 UFM Por serviço

1.1.2.6. Cinemas, Boates, Casas de Jogos, Diversões em Geral, Postos de Gasolina, Shows e Bingos 113 UFM Por serviço

1.1.2.7. Licença Especial (Comercio Ambulante ou Eventual) 57 UFM Por serviço

1.2. Outras Licenças, Alvarás ou Autorizações Relativas a Atividades Econômicas

1.2.1. Autorização para Funcionamento em Horário Especial

1.2.1.1 Funcionamento das 18h da noite até às 08h da manhã 75% Anual (acréscimo sobre o valor normal do alvará, no caso de ser autorizada por mês a porcentagem será de 7% por mês)

1.2.1.2 Funcionamento 24 horas 100% Anual (acréscimo sobre o valor normal do alvará, no caso de ser autorizada por mês a porcentagem será de 10% por mês)

1.2.1.3 Funcionamento em sábados, domingos e feriados. 75% Anual (acréscimo sobre o valor normal do alvará, no caso de ser autorizada por mês a porcentagem será de 7% por mês).

2. Uso de Vias, Logradouros e Passeios Públicos para Exercício de Atividade Econômica

2.1. Ocupação com Mesas e Cadeiras R$ 30,00 por m2 ao mês

2.2. Trailers e Similares R$ 30,00 por m2 por mês

2.3. Carrinhos de Pastel R$ 30,00 Por m2 ao mês

2.4. Barracas de Jornais - revistas e outras R$ 30,00 por m2 ao mês

2.5. Barracas, Trailers, Food Trucks em festas públicas R$ 2,00 Por m2 ao dia (Determinado pelo Decreto 4.837)

2.6. Festas e promoções em geral R$ 2,00 Por m2 ao dia (Determinado pelo Decreto 4.837)

3. Uso de Dependências Públicas

3.1. Terminal Rodoviário

3.1.1. Utilização de Instalações Sanitárias

3.1.1.1. Uso do Sanitário por pessoa

3.1.1.2. Banho R$ 4,50 por pessoa

3.2. Espaços do Teatro Municipal

3.2.1. Aluguel para sessão pública, sem bilheteria 200 UFMs da bilheteria, com pagamento antecipado (Determinado pelo Decreto 5.441)

3.2.2. Cessão para uso de artista amador 100 UFMs da bilheteria, com pagamento antecipado (Determinado pelo Decreto 5.431)

3.2.3. Cessão para uso de artista profissional 200 UFMs da bilheteria, com pagamento antecipado (Determinado pelo Decreto 5.431)

3.2.4. Sala Jacinto Libânio 40 UFMs

3.3. Carteira da biblioteca

3.3.1. Emissão de primeira via R$ 3,00 por unidade

3.3.2. Emissão de demais vias R$ 5,00 por unidade

3.4. Praça de Esportes Municipal “Prefeito Alvarim Vieira Rios”

3.4.1. Inscrição

3.4.1.1. Familiar R$65,00 (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.4.1.2. Individual R$25,00 (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.4.1.3. Servidores públicos municipais que percebam vencimento de até R$ 1.360,00 Isento (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.4.2. Manutenção / Mensalidade

3.4.2.1. Familiar R$ 20,00 (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.4.2.2. Individual R$ 10,00 (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.4.2.3. Servidores públicos municipais que percebam vencimento de até R$ 1.360,00 Isento (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.4.3. Emissão de Carteira de Associado

3.4.3.1. 1ª via Associado R$ 5,00 por pessoa (Associado ou Dependente) (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.4.3.2. 2ª via Associados R$ 15,00 por pessoa (Associado ou Dependente) (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.4.3.3. Visitantes R$ 20,00 por dia Decreto 4.830

3.4.4. Mensalidade

3.4.4.1. Titular + 1 dependente R$ 38,00 + Mensalidade de R$9,00

3.4.4.2. Titular + 2 dependentes R$ 44,00 + Mensalidade de R$12,00

3.4.4.3. Titular + 3 dependentes R$ 50,00 + Mensalidade de R$15,00

3.4.4.4. Titular + 4 dependentes R$ 56,00 + Mensalidade de R$18,00

3.4.4.5. Titular + 5 dependentes R$ 62,00 + Mensalidade de R$21,00

3.4.4.6. Titular + 6 dependentes R$ 68,00 + Mensalidade de R$24,00

3.4.4.7. Titular + 7 dependentes R$ 74,00 + Mensalidade de R$27,00

3.4.4.8. Titular + 8 dependentes R$ 80,00 + Mensalidade de R$30,00

3.4.4.9. Titular + 9 dependentes R$ 86,00 + Mensalidade de R$33,00

3.4.4.10. Titular + 10 dependentes R$ 92,00 + Mensalidade de R$36,00

3.5. Utilização do Ginásio

3.5.1. Para realização de eventos não esportivos R$ 4.800,00 por dia (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.5.2. Para realização de eventos não esportivos R$ 6.200,00 por dia (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.5.3. Para realização de eventos não esportivos R$ 8.200,00 por dia (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.5.4. Entidades religiosas, filantrópicas e esportivas sem fins lucrativos Isento competindo-lhes arcar com R$ 200,00 para o custeio da despesa com limpeza (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.5.5. Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Exército Isento (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.6 Utilização do Estádio Municipal “Irmão Gino Maria Rossi”

3.6.1 Para promoção de shows e outros eventos de grande porte R$ 10.800,00 por dia (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.6.2 Para jogos Isento (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.6.3 Entidades religiosas, filantrópicas e esportivas sem fins lucrativos Isento competindo-lhes arcar com R$ 300,00 para o custeio da despesa com limpeza (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.6.4 Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Exército Isento (Determinado pelo Decreto 4.830)

3.7 Locação de espaço publicitário no Estádio Municipal

3.7.1 Inserções de 0,70 cm x 0,40 cm R$ 250,00 anuais

3.7.2 Inserções de 1,70 metros x 0,90 cm R$ 500,00 anuais

3.7.3 Inserções de 0,90 centímetros x 5,10 metros em torno do gramado do Estádio Municipal R$ 1.000,00 por evento

3.7.4 Inserções de 2,70 metros x 0,87 cm R$ 750,00 anuais

3.7.5 Inserções de 2,90 metros x 0,90 cm R$ 1.000,00 anuais

3.7.6 Inserções de 3,00 metros x 1,10 metros R$ 1.250,00 anuais

3.7.7 Inserções de 5,20 metros x 2,10 metros de visão frontal R$ 2.000,00 anuais

3.7.8 Inserções de 5,20 metros x 2,10 metros de visão frontal R$ 1.500,00 anuais

3.7.9 Inserções de 0,70 cm x 0,40 cm R$ 250,00 anuais

3.7.10 Inserções de 1,70 metros x 0,90 cm R$ 500,00 anuais

3.8 Locação de espaço publicitário na Praça de Esportes

3.8.1 Inserções em uniformes: Inserção de medida 25 cm x 10 cm R$ 4.000,00 bienais

3.8.2 Inserções em uniformes: Inserção de medida 15 cm x 10 cm R$ 3.500,00 bienais

3.8.3 Inserções em uniformes: Inserção de medida 15 cm x 6 cm R$ 3.000,00 bienais

3.8.4 Inserções em uniformes: Inserção de medida 10 cm x 5 cm R$ 2.000,00 bienais

3.8.5 Inserções de 0,70 cm x 0,40 cm o valor fixado de R$ 250,00 anuais

3.8.6 Inserções de 1,70 metros x 0,90 cm o valor fixado de R$ 500,00 anuais

4. Depósito e Armazenagem

1.1. Mercadoria Apreendida 2 UFM por unidade

NOTAS 1 - Os preços públicos fixados mediante processo licitatório, após a presente inclusão deste subitem 4.1, 4.2, 4.8 e 4.9 terão seus valores fixados na proposta do licitante, não sendo nunca inferiores aos previstos neste subitem, com exceção dos valores praticados atualmente nos termos de permissão de uso.

III. SERVIÇOS DEPARTAMENTO DE GEOPROCESSAMENTO VALOR UNIDADE/OBSERVAÇÕES

1. Fornecimento de arquivos por meio impresso ( Plotagens )

1.1. Base cartográfica com nome de logradouros e curvas de níveis - Prancha A0 R$ 400,00 por unidade

1.2. Ortofotocarta ( escala 1:800 ) - 1 km - Prancha A0 R$ 200,00 por unidade

1.3. Mosaico controlado 120 km ( escala 1:20.000 - Prancha A1 R$ 100,00 por unidade

1.4. Mosaico controlado 120 km ( escala 1:20.000 - Prancha A0 R$ 150,00 por unidade

1.5. Loteamentos ou Bairros em PDF - Prancha A1 R$ 40,00 por unidade

1.6. Loteamentos ou Bairros em PDF - Prancha A0 R$ 50,00 por unidade

1.7. Loteamentos ou Bairros em PDF - Prancha A2 R$ 30,00 por unidade

1.8. Mapa de Zoneamento Urbano - Prancha A0 R$ 100,00 por unidade

1.9. Mapa de Zoneamento Urbano - Prancha A1 R$ 70,00 por unidade

1.10. Mapa de Logradouros ( Pouso Alegre 001 ) - Prancha A0 R$ 100,00 por unidade

1.11. Mapa de Logradouros por setores dos Bairros - Prancha A0 R$ 100,00 por unidade

1.12. Mapa de Setores da Base Cartográfica - Prancha A0 R$ 150,00 por unidade

1.13. Mapa Macrozoneamento Municipal - Prancha A0 R$ 100,00 por unidade

1.14. Mapa Macrozoneamento Municipal - Prancha A1 R$ 70,00 por unidade

1.15. Mapa viário - Prancha A0 R$ 100,00 por unidade

1.16. Mapa viário - Prancha A1 R$ 70,00 por unidade

1.17. Mapas da UPAS de localização - Prancha A0 R$ 100,00 por unidade

1.18. Mapas dos setores da Fiscalização - Prancha A0 R$ 100,00 por unidade

2. Fornecimento de arquivos digitalizados

2.1. Base cartográfica com nome de logradouros e curvas de níveis - Prancha A0 R$ 500,00 por unidade

2.2. Ortofotocarta ( escala vôo 1:800 ) - 1 KM - Prancha A0 R$ 300,00 por unidade

2.3. Mosaico controlado 120 km ( escala 1:20.000) Prancha A0 R$ 300,00 por unidade

2.4. Loteamento ou Bairros em PDF - Prancha A0 R$ 30,00 por unidade

2.5. Mapa de Zoneamento Urbano - Prancha A0 R$ 30,00 por unidade

2.6. Mapa de Logradouros ( Pouso Alegre 001 ) - Prancha A0 R$ 30,00 por unidade

2.7. Mapa de Logradouros por setores dos Bairros - Prancha A0 R$ 30,00 por unidade

2.8. Mapa dos setores da base cartográfica - Prancha A0 R$ 40,00 por unidade

2.9. Mapa Macrozoneamento Municipal - Prancha A0 R$ 30,00 por unidade

2.10. Mapa Viário - Prancha A0 R$ 30,00 por unidade

2.11. Mapa das UPAS de localização - Prancha A0 R$ 40,00 por unidade

2.12. Mapas dos setores da fiscalização - Prancha A0 R$ 30,00 por unidade

3. Outros

3.1. Relatório do Cadastro Técnico Municipal (BIC) R$ 5,00 por folha

NOTAS 1 - O preço de que trata este item será cobrado sobre o total do terreno, excluídas as áreas a serem incorporadas ao Patrimônio Público.

Os percentuais incidirão sobre as avaliações calculadas com base na Planta Genérica de Valores e nas diretrizes de zoneamento.

IV. SERVIÇOS RELACIONADOS AO CEMITÉRIO MUNICIPAL VALOR UNIDADE/OBSERVAÇÕES

1. Sepultamento

1.1. Sepultamento R$ 136,00 por serviço

2. Exumação

2.1. Exumação R$ 136,00 por serviço

3. Inumação

3.1. Inumação R$ 136,00 por serviço

4. Conservação anual

4.1. Conservação anual R$ 165,00 por ano e por sepultura ou nicho

V. VI - SERVIÇOS PERTINENTES À HIGIENE E À SAÚDE PÚBLICAS VALOR UNIDADE/OBSERVAÇÕES

1. Alvará Sanitário

1.1. Fornecimento ou Renovação de Alvará Sanitário 10 UFM por ano

1.1.1. Fornecimento de 2ª via de Alvará Sanitário 10 UFM Por via

VI. SERVIÇOS PERTINENTES AO TRANSPORTE E TRÂNSITO VALOR UNIDADE/OBSERVAÇÕES

1. Licenças Especiais

1.1. Licença Especial para Colocação de Caçamba em Via Pública R$ 15,00 por dia por caçamba

1.2. Licença Especial para Utilização da Área de Estacionamento por Veículo de Concretagem R$ 1,50 por hora

1.3. Licença Especial para Utilização da Área de Estacionamento por Véiculo de Transporte de Mudança R$ 1,50 por hora

1.4. Licença Especial para Eventos Sociais/Comunitários/Políticos em Vias Públicas

1.4.1 VIA ARTERIAL - Caracterizada por interseções em nível, Geralmente controlada por semáforo, com acessibilidade aos lotes lindeiros e às vias secundárias e locais, possibilitando o trânsito entre regiões da cidade R$ 200,00 Por hora de interdição + R$ 15,00 por hora do agente de trânsito

1.4.2 VIA COLETORA - Aquela destinada a coletar e distribuir o trânsito que tenha necessidade de entrar ou sair das vias de trânsito rápido ou arteriais, possibilitando o trânsito dentro das regiões da cidade. R$ 100,00 Por hora de interdição + F$ 15,00 por hora do agente de trânsito

1.4.3 VIA LOCAL - Aquela caracterizada por interseções em nível não semaforizadas, destinadas apenas ao acesso local ou áreas restritas. R$ 50,00 Por hora de interdição + R$ 15,00 por hora do agente de transito.

2. Pintura em geral

2.1 Pintura de faixa em garagem R$ 1,80 Metro linear

VII. SERVIÇOS PERTINENTES À SECRETARIA DE AGRICULTURA VALOR UNIDADE/OBSERVAÇÕES

1. CEMA

1.1. Aluguel box CEMA R$ 8,00 M² /mês

1.2. Aluguel de pedra de 6M² R$ 7,00 M² /mês

1.3. Aluguel de pedra de 8M² R$ 8,50 M² /mês

1.4. Barraca Feiras Livres R$ 15,79 Por unidade

1.5. Box Açougue F. Livres R$ 31,49 Por unidade

2 SIM - Serviço de Inspeção Municipal

2.1 Inspeção prévia, análise de planta e registro 25 UFM Por analise

2.2 Registro por rótulo 15 UFM Por rótulo

2.3 Analise de documentação para autorização de funcionamento, renovação ou reabilitação 25 UFM Por analise

VIII. SERVIÇOS DIVERSOS VALOR UNIDADE/OBSERVAÇÕES

2. Expediente

2.1. Expedição de Documentos de Arredacação 2 UFM por documento