O Prefeito Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 69, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, Decreta:

Art. 1º. O artigo 3º, b, 2; o artigo 12, inciso I; o artigo 19, caput e §2º; e o artigo 20 do Decreto nº 4.075/2013, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º

b) RENÚNCIA FISCAL

2 - Pessoas Jurídicas com ou sem fins lucrativos, registradas e estabelecidas no Município de Pouso Alegre, com no mínimo 1 (um) ano de existência legal e efetiva atuação devidamente comprovada e que tenham em seus Atos Constitutivos a Cultura como objeto de atuação.

Art.12.

I - 5 (cinco) representantes da Secretaria de Educação e Cultura, sendo 3 (três) do Departamento de Artes e 2 (dois) da Superintendência de Cultura, com os respectivos suplentes.

Art.19. Para se inscrever no processo de seleção à LMIC, o empreendedor deverá apresentar em formulário padrão, ao órgão gestor da Cultura cópia do projeto cultural, explicitando os objetivos e recursos financeiros envolvidos, de acordo com os Editais e mecanismos específicos, para efeito de enquadramento nas áreas do art.4º deste Decreto.

§2º Não serão examinados projetos:

I - de empreendedores que não tenham prestado contas de projetos anteriormente incentivados ou que tenham tido as prestações indeferidas e não regularizaram sua situação nos termos da Lei nº 3.923/2001.

II - que se restrinjam à gravação de mídias.

III - que correspondam a projetos ou concursos internos do empreendedor.

Art. 20. Ao projeto é permitido o custeio, desde que discriminado na planilha orçamentária, de:

I - 1 (um) coordenador executivo, que ficará responsável pela gestão do projeto, desde que se limite a exercer tal função em, no máximo, 2 (dois) projetos culturais.

II - serviços remunerados de agenciamento (captação) e elaboração do projeto, desde que os valores somados não sejam superiores a 10% (dez por cento) do valor de incentivo efetivamente captado, excluído o valor da contrapartida.

Parágrafo único. Entenda-se por gestão do projeto a emissão de CND's na Prefeitura e Contabilidade, notas fiscais, declarações, readequações, alterações e documentos referentes ao projeto, controle financeiro, prestação de contas, e demais serviços e/ou documentos que a CMAS achar necessário.

Art. 2º. Fica expressamente revogado o Decreto nº 4.781, de 05 de maio de 2017, bem como as demais disposições em contrário.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Pouso Alegre - MG, 23 de novembro de 2017.

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

Regina Maria Franco Andere de Brito

Superintendente de Cultura