Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos do Município de Três Corações para com o Plano Previdenciário Capitalizado do seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência Municipal de Três Corações - IPRECOR, relativos às competências de setembro a dezembro de 2019, inclusive décimo terceiro salário de 2019, e janeiro a dezembro de 2020, inclusive décimo terceiro salário de 2020:

Parágrafo único. Todos os débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais devidas e não repassadas pelo Município, do Plano Previdenciário Capitalizado, serão parcelados em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas;

MÊS VALOR ORIGINAL

SETEMBRO 2019 R$55.544,62

OUTUBRO 2019 R$60.321,85

NOVEMBRO 2019 R$68.90215

DEZEMBRO 2019 R$71.045,46

13º SALÁRIO 2019 R$54.239,69

JANEIRO 2020 R$74.404,36

FEVEREIRO 2020 R$76.903,89

MARÇO 2020 R$76.382,75

ABRIL 2020 R$85.247,80

MAIO 2020 R$85.521,62

JUNHO 2020 R$85.920,00

JULHO 2020 R$85.640,61

AGOSTO 2020 R$85.623,52

SETEMBRO 2020 R$85.339,02

OUTUBRO 2020 R$88.208,93

NOVEMBRO 2020 R$101.636,73

DEZEMBRO 2020 R$101.624,15

13º SALÁRIO 2020 R$99.898,81

TOTAL R$1.442.405,96

Art. 2º Para apuração do montante devido, os valores originais serão atualizados pelo IPCA-A, acrescidos de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento.

§1º As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento, até o mês do pagamento.

§2º As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA, acrescidas de juros simples de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

Art. 3º Fica vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas; de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias; e de quaisquer débitos do Plano Previdenciário Financeiro.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

O Executivo Municipal está tomando a iniciativa de submeter a essa Egrégia Casa Legislativa o presente Projeto de Lei que solicita autorização para o Poder Executivo realizar parcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas da parte patronal, e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, alusivos a alguns meses de 2019 e de todo ano de 2020, referentes ao Plano Previdenciário Capitalizado, com o intuito de sanar as dificuldades enfrentadas pelo Município de Três Corações, que impedem a sua quitação imediata e a vista, e da qual pode gerar futura ausência de regularidade previdenciária em virtude da existência de tais débitos.

Vale ressaltar, que a regularidade fiscal é requisito legal obrigatório para que os Municípios possam celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como para receber empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União.

O Projeto de Lei ora apresentado foi desenvolvido sob a premissa de manutenção da regularidade deste ente político sem o comprometimento das finanças do Município de Três Corações, sendo que a proposta solicita o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas, corrigidas com juros e multa.

Ressalte-se que tal parcelamento encontra supedâneo na Legislação Federal e na nossa lei 3.571/2009.

Frisamos ainda, que não se trata de parcelamento de quaisquer débitos do Plano Previdenciário Financeiro.

Diante de todos esses relevantes motivos e de legalidade, levamos ao conhecimento desta Egrégia Casa Legislativa, onde esperamos e aguardamos que os Nobres Vereadores apreciem e aprovem o projeto ora apresentado.

Firmes no propósito de sempre contribuir para o desenvolvimento de nosso Município, renovo os votos de estima e consideração.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal