Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 408.645,90 (quatrocentos e oito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos) com o objeto “REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DESCOBERTA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO”, na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

3.577 - REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DESCOBERTA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 264 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                                                   R$ 100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

3.577 - REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DESCOBERTA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS                                           R$ 308.645,90

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 408.645,90

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Superávit Financeiro para a fonte de recurso 264 – Transferência Especial da União no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e por Anulação Parcial na fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 308.645,90 (trezentos e oito mil seiscentos e quarenta e cinco reais e noventa centavos), conforme previsto nos incisos I e III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária vigente:

REDUÇÃO ORCAMENTÁRIA

02 - PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

4.169 – PROGRAMA DE APOIO AO DESPORTO PROFISSIONAL

3390.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS                                              R$ 90.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

4.513 – PROGRAMA BOLSA ATLETA

3390.36.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOAS FÍSICAS

FONTE: 100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS                                              R$ 80.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

4.167 – DOACAO DE MATERIAIS ESPORTIVOS CLUBES DESPORTIVOS

3390.32.00 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

FONTE: 100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS                                           R$ 100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

4.164 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE: 100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS                                              R$ 38.645,90

TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 308.645,90

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial para REFORMA DA QUADRA POLIESPORTIVA DESCOBERTA NO BAIRRO SÃO SEBASTIÃO. Justifica-se a abertura de crédito devido a recurso proveniente de emenda parlamentar do Deputado José Guilherme Ferreira Filho (Zé Guilherme).

Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO - NADICO

Prefeito Municipal