Câmara Municipal de Três Corações - MG

Lei Ordinária nº 4704/2022
de 03/06/2022
Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022, para “CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO PARQUE JUSSARA”.     

Documento Oficial Imagem da Lei
Texto

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 585.000,00 (quinhentos e oitenta e cinco mil reais) com o objeto “CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO PARQUE JUSSARA” na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

3.579 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO PARQUE JUSSARA

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 164 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO                             R$ 573.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

002 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E PROMOÇÃO DO ESPORTE

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

3.579 - CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO PARQUE JUSSARA

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 12.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 585.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Excesso de Arrecadação para a fonte de recurso 164 – Transferência Especial da União no valor de R$ 573.000,00 (quinhentos e setenta e três mil reais), e por Anulação Parcial na fonte de recurso 100 – Recursos Não Vinculados de Impostos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), conforme previsto nos incisos II e III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária vigente:

REDUÇÃO ORCAMENTÁRIA

02 - PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

4.164 - ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ESPORTES

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

FONTE: 100 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS R$ 12.000,00

              

TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 12.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, para a “CONSTRUÇÃO DE QUADRA POLIESPORTIVA COBERTA NO BAIRRO PARQUE JUSSARA”. Justifica-se a abertura de crédito devido a recurso proveniente de emenda parlamentar do Deputado Dimas Fabiano.

Diante do exposto e certo da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO - NADICO

Prefeito Municipal

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