Câmara Municipal de Três Corações - MG

Lei Ordinária nº 4711/2022
de 29/06/2022
Ementa

Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025”, para “REALOCAÇÃO, INCLUSÃO E REMANEJAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTOS INSUPERÁVEIS”.

Alteração / Revogação Documento Oficial Imagem da Lei
Texto

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes projetos/atividades ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, a saber:

Código Descrição Valor

3.580 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA ZILAH REZENDE R$ 27.000,00

3.581 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CAPS AD R$ 70.000,00

3.582 REFORMA/AMPLIAÇÃO NO PSF PARQUE DAS COLINAS R$ 37.000,00

3.583 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES PARA ESCOLA MUNICIPAL ROTARY R$ 20.000,00

3.584 AQUISIÇÃO DE APARELHO MONITOR CARDIOTOCÓGRAFO PARA ATENDER A CLÍNICA DA MULHER R$ 15.000,00

3.585 AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA O LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE TRES CORACOES R$ 10.000,00

3.586 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA AO AR LIVRE - COMUNIDADE RURAL DO TAQUARAL R$ 16.000,00

3.587 ESTRUTURAÇÃO PARA SALA DO PROJETO VIVA MAIS MULHER TRICORDIANA R$ 42.600,69

3.588 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E CENTRO DE REGULAÇÃO R$ 65.000,00

3.589 REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO - QUADRA DO BRAIRRO BREJINHO R$ 20.000,00

4.625 FOMENTO A LIGA TRICORDIANA DE COMPANHIA DE REIS R$ 30.000,00

4.626 FOMENTO PARA LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA - LET R$ 50.000,00

4.627 APOIO CULTURAL - EVENTO BATUQUE NA COZINHA R$ 25.000,00

4.628 APOIO CULTURAL - EVENTO NATAL NO BAIRRO JARDIM AMERICA R$ 25.000,00

4.629 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA R$ 50.000,00

4.630 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE CASA LAR R$ 60.000,00

4.631 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO - AQUIS. DE MEDICAMENTOS E DIETA ENTERAL R$ 25.000,00

4.632 DESPESA COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES R$ 31.201,38

4.633 FOMENTO PARA O INSTITUTO SAGRADA FACE DE JESUS CRISTO R$ 12.000,00

4.634 FOMENTO PARA O GRUPO ESCOTEIRO UNIAO/MG R$ 8.000,00

4.635 REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÕES NO CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA ANIMAIS DE TRÊS CORAÇÕES R$ 100.000,00

4.636 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÕES PROTETORAS DE ANIMAIS R$ 120.201,38

4.637 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DIVERSOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS R$ 25.000,00

4.638 FOMENTO PARA CIRURGIAS DE CÂNCER DE MAMA R$ 100.000,00

4.639 REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA R$ 127.600,69

4.640 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL R$ 26.300,00

4.641 FOMENTO A RESGATE E MISERICORDIA - GRUPO DE AUTO-AJUDA E RECUPERACAO DE DEPENDENTES QUIMICOS R$ 20.000,00

4.642 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CAPOEIRA R$ 10.000,00

4.643 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO DE XADREZ R$ 10.000,00

4.644 MELHORIAS NO LOCAL DE TRABALHO DO ATERRO SANITÁRIO PARA OS COOPERADOS E SERVIDORES R$ 37.600,69

4.645 FOMENTO A ENTIDADE CEDROS ASSOCIAÇÃO CULTURAL R$ 100.000,00

Art. 2º Os projetos/atividades constantes do artigo 1º desta Lei ficam também incluídos no Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, a saber:

Código Descrição Produto Unidade de Medida Exercício Meta Física Valor

3.580 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA A ESCOLA ZILAH REZENDE BEM UNIDADE 2022 1 R$ 27.000,00

2023 - -

2024 - -

2025 - -

3.581 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PARA O CAPS AD BEM UNIDADE 2022 1 R$ 70.000,00

2023 - -

2024 - -

2025 - -

3.582 REFORMA/AMPLIAÇÃO NO PSF PARQUE DAS COLINAS REFORMA./AMP/MANUT REALIZ. PERCENTUAL 2022 100 R$ 37.000,00

2023

2024

2025

3.583 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAT. PERMANENTES PARA ESCOLA MUNICIPAL ROTARY BEM UNIDADE 2022 1 R$ 20.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

3.584 AQUISIÇÃO DE APARELHO MONITOR CARDIOTOCÓGRAFO PARA ATENDER A CLÍNICA DA MULHER BEM UNIDADE 2022 1 R$ 15.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

3.585 AQUISIÇÃO DE CADEIRAS PARA O LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DE TRES CORACOES BEM UNIDADE 2022 1 R$ 10.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

3.586 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE GINASTICA AO AR LIVRE - COMUNIDADE RURAL DO TAQUARAL BEM UNIDADE 2022 1 R$ 16.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

3.587 ESTRUTURAÇÃO PARA SALA DO PROJETO VIVA MAIS MULHER TRICORDIANA BEM UNIDADE 2022 1 R$ 42.600,69

2023 -

2024 -

2025 -

3.588 AQUISIÇÃO DE EQUIP. E MAT. PERMANENTES PARA O CENTRO DE ESPECIALIDADES MÉDICAS E CENTRO DE REGULAÇÃO BEM UNIDADE 2022 1 R$ 65.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

3.589 REVITALIZAÇÃO DA ILUMINAÇÃO - QUADRA DO BRAIRRO BREJINHO SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 20.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.625 FOMENTO A LIGA TRICORDIANA DE COMPANHIA DE REIS CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 30.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.626 FOMENTO PARA LIGA ESPORTIVA TRICORDIANA - LET CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 50.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.627 APOIO CULTURAL - EVENTO BATUQUE NA COZINHA SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 25.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.628 APOIO CULTURAL - EVENTO NATAL NO BAIRRO JARDIM AMERICA SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 25.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.629 CONTRIBUIÇÃO A ASSOCIAÇÃO NOVA VIDA CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 50.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.630 CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE CASA LAR CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 60.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.631 CONTRIBUIÇÃO À ASSOCIAÇÃO DO VOLUNTARIADO DA ONCOLOGIA DE TRÊS CORAÇÕES - VIDAÇÃO - AQUIS. DE MEDICAMENTOS E DIETA ENTERAL CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 25.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.632 DESPESA COM A REALIZAÇÃO DE EXAMES SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 31.201,38

2023 -

2024 -

2025 -

4.633 FOMENTO PARA O INSTITUTO SAGRADA FACE DE JESUS CRISTO CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 12.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.634 FOMENTO PARA O GRUPO ESCOTEIRO UNIAO/MG CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 8.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.635 REALIZAÇÃO DE CASTRAÇÕES NO CENTRO DE REABILITAÇÃO PARA ANIMAIS DE TRÊS CORAÇÕES SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 100.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.636 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA ASSOCIAÇÕES PROTETORAS DE ANIMAIS CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 120.201,38

2023 -

2024 -

2025 -

4.637 REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS DIVERSOS EM ESPAÇOS PUBLICOS SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 25.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.638 FOMENTO PARA CIRURGIAS DE CÂNCER DE MAMA   CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS   PERCENTUAL 2022 100 R$ 100.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.639 REALIZAÇÃO DE EXAMES DE TOMOGRAFIA E RESSONÂNCIA MAGNÉTICA SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 127.600,69

2023 -

2024 -

2025 -

4.640 MANUTENCAO DE CONVENIO COM A POLICIA CIVIL CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 26.300,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.641 FOMENTO A RESGATE E MISERICORDIA - GRUPO DE AUTO-AJUDA E RECUPERACAO DE DEPENDENTES QUIMICOS CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 20.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.642 REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE CAPOEIRA SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 10.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.643 REALIZAÇÃO DE CAMPEONATO DE XADREZ SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 10.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

4.644 MELHORIAS NO LOCAL DE TRABALHO DO ATERRO SANITÁRIO PARA OS COOPERADOS E SERVIDORES SERVIÇO PERCENTUAL 2022 100 R$ 37.600,69

2023 -

2024 -

2025 -

4.645 FOMENTO A ENTIDADE CEDROS ASSOCIAÇÃO CULTURAL CONTRIBUI- ÇOES REALIZADAS PERCENTUAL 2022 100 R$ 100.000,00

2023 -

2024 -

2025 -

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo de adequar a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025” para “REALOCAÇÃO, INCLUSÃO E REMANEJAMENTO DAS PROGRAMAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DAS EMENDAS INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS COM IMPEDIMENTOS INSUPERÁVEIS”. Justifica-se a alteração devido a necessidade de adequação das Emendas Individuais Impositivas, cujo os impedimentos são insuperáveis, para que o Poder Executivo consiga executá-las, conforme o disposto no inciso III do § 10 do art. 228, da Lei Orgânica Municipal.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado e aprovado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO - NADICO

Prefeito Municipal

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