Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 22/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I-Carlos Eduardo Silva de Oliveira;

II-José Antônio Valin;

III-Juvenil André de Oliveira Clemente;

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- Veto Parcial n. 22/2023 aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar n. 686/2023 que ‘Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa BORA TRANSPORTES LTDA, portadora do CNPJ 05.504.835/0013-36.’

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 185/2023 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto parcial 022/2023 aposto ao Projeto de Lei  Complementar nº 686/2023.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,