Art. 1º Fica criada Comissão Especial para emissão de parecer ao veto parcial nº 23/2023, composta pelos seguintes Vereadores:

I-Juvenil André de Oliveira Clemente;

II- Vinicius Pinto Dutra;

III- Wesley Michel Rezende Dardaque.

Art. 2º A Comissão, conforme determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal, deverá emitir parecer sobre:

I- Veto n. 23/2023 aposto pelo Prefeito ao Projeto de Lei Complementar n. 687/2023 que ‘Dispõe sobre autorização para transferência de área de terreno da municipalidade para a empresa Rede Sol Fuel Distribuidora S/A, portadora do CNPJ 02.913.444/0001-43.’

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Venho submeter à apreciação desta Egrégia Casa Legislativa o Projeto de Resolução nº 186/2023 cuja finalidade é atender ao que determina o art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal.

Deste modo, a Comissão Especial deverá emitir parecer sobre o veto parcial 023/2023 aposto ao Projeto de Lei  Complementar nº 687/2023.

Assim, contamos com o apoio dos Nobres Edis para aprovar o presente Projeto de Resolução.

Atenciosamente,