Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 5375/2021
de 30/08/2021
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4588/2021)
Trâmite
30/08/2021
Regime
Ordinário
Assunto
Dispõe sobre
Autor
Vereador
FABIANO JERÔNIMO.
Documento Oficial Capa do Projeto Anexo1 Trâmite
Veto Ocultar
Situação
Rejeitado
Entrada
30/07/2021
Natureza
Global
Autor
Executivo
Resumo

MENSAGEM DE VETO Nº 004/2021

Três Corações - MG, 26 de julho de 2021.

Excelentíssimo Senhor

FABIANO JERONIMO

Presidente da Câmara Municipal de Três Corações

NESTA

Texto

Senhor Presidente,

Em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, venho por esta mensagem de veto, comunicar a Vossa Excelência o veto total por mim aposto ao Projeto de Lei que, “Dispõe sobre a criação de Pipódromo no Município de Três Corações, e dá outras providências.”

O Projeto de Lei nº 5375/2021 que “Dispõe sobre a criação de Pipódromo no Município de Três Corações, e dá outras providências.”, apresenta vícios insanáveis de formalidade, legalidade e inconstitucionalidade formal, e, consequente nulidade, quanto à iniciativa, bem como à criação de despesa não prevista no orçamento anual do Município e ainda, pela inviabilidade de execução.

Os serviços disponibilizados de lazer integram os serviços públicos do Poder Executivo Municipal, sendo que as leis que disponham sobre os serviços públicos são de iniciativa privativa do Prefeito, conforme prevê expressamente o inciso III do artigo 100 da Lei Orgânica do Município de Três Corações, senão vejamos:

Art. 100 - São de iniciativa privativa do Prefeito, as leis que disponham sobre:

(...)

III - organização administrativa, matéria orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração;(NR) (grifamos)

A norma que cria obrigação à municipalidade, impondo aumento de despesa, é de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, sendo que o Poder Legislativo, ao criar norma dessa envergadura, viola o disposto no artigo 66, inciso III, da Constituição do Estado de Minas Gerais, aplicável, aos municípios, pelo princípio da simetria.

Além disso, o Poder Legislativo também ofende aos princípios da harmonia e separação dos poderes, quando interfere diretamente na autonomia e independência dos poderes.

Dessa forma o Projeto de Lei nº 5375/2021 fere o disposto no artigo 153 e seguintes da Constituição Estadual de Minas Gerais, ao criar despesa não prevista na lei de diretrizes orçamentárias ou no orçamento anual do Município de Três Corações, pois cria medida que, para implantação, exigirá gastos não previstos em lei.

Sobretudo, há que se atentar que para a criação de uma norma municipal deve ser observada a hierarquia das leis e procedimentos, bem como a viabilidade de execução.

Nesse tear, verifica-se que para a execução do PL em comento, isto é, para a criação de espaços destinados ao pipódromo, faz-se imprescindível a realização de estudo minucioso de viabilidade e análise topográfica do local pré-determinada, através de profissionais da Secretaria Municipal competente, não devendo prosperar tal proposição desacompanhada de análise prévia de local apropriado e respectivo projeto de implantação, em detrimento ao interesse público e a segurança dos usuários e munícipes.

Ad argumentandum, observa-se de maneira clara que o PL Nº 5375/2021, padece de formalidade, razão pela qual não poderá integrar o ordenamento jurídico municipal, ante a usurpação de iniciativa, por normatizar matéria que compete de maneira exclusiva ao Poder Executivo, isto é, serviços públicos e criação de despesa.

Contudo, o veto total insurge-se diante da inconstitucionalidade do Projeto de Lei resultante da usurpação do poder de iniciativa.  Conforme precedente do Supremo Tribunal Federal, até mesmo a ulterior aquiescência do Chefe do Poder Executivo, mediante sanção, não tem o condão de sanar o vício da inconstitucionalidade de usurpação, conforme se observa da superação do enunciado 5 do STF:

“O desrespeito à prerrogativa de iniciar o processo de positivação formal do Direito, gerado pela usurpação do poder sujeito à cláusula de reversa, traduz vício jurídico de gravidade inquestionável, cuja ocorrência reflete típica hipótese de inconstitucionalidade formal, apta a infirmar, de modo irremissível, a própria integridade jurídica do ato legislativo eventualmente editado. Dentro desse contexto - em que se ressalta a imperatividade da vontade subordinante do poder constituinte -, nem mesmo a aquiescência do Chefe do Executivo mediante sanção ao projeto de lei, ainda quando dele seja a prerrogativa usurpada, tem o condão de sanar esse defeito jurídico radical. Por isso mesmo, a tese da convalidação das leis resultantes do procedimento inconstitucional de usurpação - ainda que admitida por esta Corte sob a égide da Constituição de 1946 (Súmula n.º 5 ) - não mais prevalece, repudiada que foi seja em face do magistério da doutrina (...), seja, ainda, em razão da jurisprudência dos Tribunais, inclusive a desta Corte (...)." (ADI 1197 , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 18.5.2017, DJe de 31.5.2017).

Nesse sentido: ADI 2113, Relatora Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 4.3.2009, DJe de 21.8.2009; ADI 2867 , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 3.12.2003, DJe de 9.2.2007; ADI 1381 MC , Relator Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgamento em 7.12.1995, DJe de 6.6.2003; ADI 1438 , Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, julgamento em 5.9.2002, DJe de 8.11.2002; ADI 700 , Relator Ministro Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, julgamento em 23.5.2001, DJe de 24.8.2001; Rp 890 , Relator Ministro Oswaldo Trigueiro, Tribunal Pleno, julgamento em 27.3.1974, DJe de 7.6.1974.

Ex positis, o Projeto de Lei nº 5375/2021 que “Dispõe sobre a criação de Pipódromo no Município de Três Corações, e dá outras providências.”, apresentado por membros da Câmara Municipal, apresenta vício insanável de legalidade, formalidade e inconstitucionalidade formal, acerca da usurpação de iniciativa, em razão da competência privativa do Poder Executivo de legislar acerca de serviços públicos, bem como à criação de despesa não prevista no orçamento anual do Município e ainda, pela inviabilidade de execução, posto que desacompanhado de análise prévia de local apropriado e respectivo projeto de implantação, em detrimento ao interesse público e a segurança dos usuários e munícipes.

Diante das considerações apresentadas, demonstrados os óbices que impedem a sanção do texto do Projeto de Lei nº 5375/2021, em virtude de sua inconstitucionalidade formal em razão de vício de iniciativa, bem como à criação de despesa não prevista no orçamento anual do Município, pelo o que somos levados a propor o veto em sua totalidade ao citado Projeto de Lei, não podendo o mesmo fazer parte do ordenamento jurídico municipal.

Pelo exposto, é o presente veto total, a fim de apreciação dessa Ilustre Casa Legislativa.

Atenciosamente,

Ementa

Dispõe sobre a criação de Pipódromo no Município de Três Corações, e dá outras providências.                                                                                                                   

Texto

Art. 1º Fica criado o Pipódromo no âmbito do Município de Três Corações.

Art. 2º O Pipódromo tem como objetivos:

I - dispor ao público amante das pipas locais apropriados para soltá-las;

II - proporcionar lazer, cultura, socialização e educação quanto às regras de segurança e responsabilidade ao soltar pipas;

III - criar espaços em regiões da cidade nos quais seja possível soltar pipas e realizar eventos relacionados a tal atividade, com responsabilidade e segurança, em locais abertos, que não possuam redes de energia elétrica, tampouco fluxo intenso de veículos automotores, ciclistas e pedestres.

Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 e parágrafo primeiro da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

O presente projeto de lei tem por objetivo a criação de espaços que possibilitem a realização das atividades de soltar pipas, com responsabilidade e segurança, no Município de Três Corações, visando promover a cultura e a socialização dos seus adeptos, através, inclusive, de eventos.

A arte e a atividade de soltar pipas é um esporte que, pela sua paixão, consegue envolver crianças, adolescentes, adultos, pessoas da melhor idade e pessoas portadoras de necessidades especiais.

Esses encontros, além de distanciar o aliciamento de crianças e jovens para o crime, situação muito comum que ocorre nas praças, ruas e comunidades mais carentes, tendem a promover a prática com mais segurança, através da criação de áreas adequadas.

E como não há um local apropriado e seguro para a prática deste lazer em nosso Município - por isso o motivo desse projeto de lei - , os " pipeiros ", como são chamados, acabam fazendo o uso de locais inadequados para se divertirem, como, por exemplo, em meio às ruas e avenidas movimentadas, próximos às redes de energia elétrica, correndo o risco de causar acidentes.

Considerando, portanto, a ausência de espaço seguro no Município de Três Corações para a realização da atividade e de eventos relacionados à prática de soltar pipas, e a preocupação deste representante do povo com a segurança dos adeptos de tal esporte, a criação de Pipódromo(s) mostra-se necessária.

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