Autoriza a abertura de crédito adicional especial para concessão de subsídio financeiro para a empresa responsável pelo Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus de Três Corações e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2021, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.750.000,00 (um milhão setecentos e cinqüenta mil reais) com o objetivo de conceder subsídio financeiro para a empresa responsável pelo Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus de Três Corações, na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRANSITO

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

1202 - MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES

4.589 - CONCESSÃO DE SUBSÍDIO PARA REDUÇÃO DE TARIFA DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL

3360.45.00 – SUBVENÇÕES ECONÔMICAS

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                               R$ 1.750.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 1.750.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de anulação parcial, conforme previsto no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária vigente:

REDUÇÃO ORCAMENTÁRIA

02 – PODER EXECUTIVO

05– SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122- ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.041 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RH

(129) 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                                R$ 50.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

14– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 - URBANISMO

451 – INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 – VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.062 – PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

(743) 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                        R$ 500.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

17– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

2031 – INFRA ESTRUTURA PARA O ESPORTE

3.113 – CONSTRUCAO DE CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS POLIESPORTIVAS

(970) 4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                        R$ 200.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

17– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

0721 – DESPORTO COMUNITÁRIO

4.168 –  APOIO A REALIZACAO DE CAMPEONATOS ESPORTIVOS

(950) 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                        R$ 200.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

04 – ADMINISTRAÇÃO

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

0053 – ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS

4.069 –  ATIVIDADES DA SECRETARIA DE FINANÇAS

(163) 3390.35.00 – SERVIÇOS DE CONSULTORIA

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                        R$ 300.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.414 –  DESPESAS COM PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL

(115) 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                        R$ 200.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.414 –  DESPESAS COM PESSOAL DA GUARDA MUNICIPAL

(116) 3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                        R$ 300.000,00

TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 1.750.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que “Autoriza abertura de crédito adicional especial para concessão de subsídio financeiro para a empresa responsável pelo Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus de Três Corações”.

Tem-se por objeto de abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, em especial junto ao Poder Executivo Municipal, com o escopo de viabilizar o pagamento de subsídio financeiro para a empresa responsável pelo transporte coletivo de passageiros por ônibus, visando diminuir o impacto da pandemia de COVID – 19 para os usuários do transporte urbano.

Tal iniciativa depende da aprovação do projeto que “Autoriza a concessão de subsídio financeiro para a empresa concessionária responsável pelo Sistema Municipal de Transporte Público Coletivo de Passageiros por Ônibus”, pois é necessário que a tramitação paralela dos dois projetos.

A abertura do crédito adicional especial visa atender a legislação pertencente à Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

São estes os motivos que levam o Poder Executivo a propor o presente Projeto de Lei, que ora remetemos a esta Egrégia Câmara Municipal, solicitando a apreciação e aprovação.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal