Dá nova redação ao art. 1° da Lei nº 4399/2018, de 26 de novembro de 2018, que "Declara de Utilidade Pública a Entidade “Associação dos Protetores de Animais Arca de Noé de Três Corações” e dá outras providências".

Art. 1º Altera a redação do art. 1º da Lei nº 4399/2018, de 26 de novembro de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art 1º Fica declarada de Utilidade Pública neste Município a Entidade “Associação dos Protetores de Animais Arca de Noé de Três Corações”, inscrita no CNPJ 22.155.423/0001-13, com sede e foro no Município de Três Corações, Estado de Minas Gerais, à Rua Mário Gomes, n° 141, Bairro Odilon Rezende." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, nos termos do art. 174 e §1º da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores,

A presente alteração na Lei nº 4399/2018, de 26 de novembro de 2018, tem como objetivo corrigir o CNPJ da Associação dos Protetores de Animais Arca de Noé.

No art. 1º da Lei nº 4399/2018 consta o CNPJ 26.789.015/0001-74, mas o correto é CNPJ 22.155.423.001-13.

Deste modo, peço a coloboração dos Nobre Colegas para aprovação do presente projeto de lei.