Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2021, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320,de 17 de março de 1964, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) com o objetivo de criar dotações orçamentárias para o Fundo Municipal do Meio Ambiente, nas seguintes dotações orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18004 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

542 – CONTROLE AMBIENTAL

0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.587 – DESPESAS COM FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS        R$ 50.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18004 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

542 – CONTROLE AMBIENTAL

0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.587 – DESPESAS COM FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS        R$ 25.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18004 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

542 – CONTROLE AMBIENTAL

0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.522 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS E DOMESTICADOS

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS        R$ 25.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 100.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de anulação parcial, conforme previsto no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

REDUÇÃO ORCAMENTÁRIA

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

542 – CONTROLE AMBIENTAL

0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.178 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

(988) 3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                                    R$ 50.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18 – GESTÃO AMBIENTAL

542 – CONTROLE AMBIENTAL

0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.178 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

(990) 3390.3900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                                    R$ 50.000,00

TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 100.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências”.

Tem-se por objeto, a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, em especial junto ao Poder Executivo Municipal, ao escopo de viabilizar a criação de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FUMMA criado pela Lei nº 2.973, de 19 de novembro de 2000, com o objetivo de proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações na área ambiental.

São estes os motivos que levam o Poder Executivo a propor o presente Projeto de Lei, que ora remetemos à essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a apreciação e aprovação.

Atenciosamente,

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal