Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal de Saneamento Básico dá outras providências.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2021, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) com o objetivo de criar dotações orçamentárias para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, nas seguintes dotações orçamentárias:

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18005 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

4.588 – DESPESAS COM FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

3390.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                               R$ 30.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18005 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

4.588 – DESPESAS COM FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                               R$ 40.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18005 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

3.523 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

4490.52.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                             R$ 30.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18005 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0611 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

3.525 – CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RESÍDUOS DE CONTRUÇÃO CIVIL – PEV’s

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                             R$ 100.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

18 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18005 – FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

17 – SANEAMENTO

511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

0612 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

3.526 – IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO ALTERNATIVOS EM COMUNIDADES DA ÁREA RURAL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                             R$ 100.000,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 300.000,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de anulação parcial, conforme previsto no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

REDUÇÃO ORCAMENTÁRIA

02 – PODER EXECUTIVO

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

05001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

04 – ADMINISTRAÇÃO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.041 – ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E RH

(129) 3390.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                             R$ 100.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

14002- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 - URBANISMO

451 – INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 – VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.062 – PAVIMENTAÇÃO E MELHORAMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS

(743) 4490.5100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                            R$ 100.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

14002- DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

17 – SANEAMENTO

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0510 – DRAGAGEM/LIMPEZA GALERIAS PLUV/C.D’AGUA

3.075 – CONSTRUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE GALERIAS PLUVIAIS

(799) 4490.5100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                            R$ 50.000,00

02 – PODER EXECUTIVO

17 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

17003 – DEPARTAMENTO PRAÇAS, QUADRAS, GINASIOS E ESTADIOS

27 – DESPORTO E LAZER

811 – DESPORTO DE RENDIMENTO

2031 – INFRA ESTRUTURA PARA O ESPORTE

3.113 – CONSTRUÇÃO DE CAMPOS DE FUTEBOL E QUADRAS POLIESPORTIVAS

(970) 4490.5100 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS                                                                            R$ 50.000,00

TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 300.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, encaminhamos à elevada apreciação dessa Casa, o Projeto de Lei que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial para criação de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências”.

Tem-se por objeto, a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município, em especial junto ao Poder Executivo Municipal, ao escopo de viabilizar a criação de dotações orçamentárias para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, criado pela Lei Nº 4.470/2020. Conforme disposto na Resolução da Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais – ARSAE-MG nº 110/2018, tal Fundo tem a finalidade de custear ações e projetos voltados para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, na conformidade do disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico.

De acordo com a Resolução ARSAE-MG nº 110/2018, o reconhecimento tarifário do repasse a fundos municipais de saneamento será permitido a todos os municípios atendidos por prestador regulado pela ARSAE-MG, desde que possuam Fundo Municipal de Saneamento instituído por Lei.

O Município de Três Corações está habilitado e recebendo recursos da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA destinados ao Fundo Municipal de Saneamento Básico desde dezembro de 2020. Sendo que, esse recurso vem sendo disponibilizado mensalmente após o ajuste tarifário posterior ao ano de habilitação do município para recebimento do Repasse Tarifário do Fundo Municipal de Saneamento Básico.

São estes os motivos que levam o Poder Executivo a propor o presente Projeto de Lei, que ora remetemos à essa Egrégia Câmara Municipal, solicitando a apreciação e aprovação.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal