Altera a Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021”, altera a Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021”, para a inclusão dos projetos/atividades do Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes projetos ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, a saber:

Código Descrição Valor

3.523 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO R$ 30.000,00

3.525 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PEV's R$ 100.000,00

3.526 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO ALTERNATIVOS EM COMUNIDADES DA ÁREA RURAL R$ 100.000,00

4.588 DESPESAS COM FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO R$ 70.000,00

Art. 2º Os projetos/atividades constantes do artigo 1º desta Lei ficam também incluídos no Plano Plurianual 2018 – 2021, Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, a saber:

Código Descrição Produto Unidade de Medida Exercício Meta Física Valor

3.523 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO BEM UND 2018 - -

2019 - -

2020 - -

2021 1 R$ 30.000,00

3.525 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL - PEV's BEM UND 2018 - -

2019 - -

2020 - -

2021 1 R$ 100.000,00

3.526 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO ALTERNATIVOS EM COMUNIDADES DA ÁREA RURAL BEM UND 2018 - -

2019 - -

2020 - -

2021 1 R$ 100.000,00

4.588 DESPESAS COM FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO MANUTENÇÃO CONCLUÍDA UND 2018 - -

2019 - -

2020 - -

2021 1 R$ 70.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do Art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

A proposta que ora apresentamos tem a finalidade de adequar a Lei que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2021” e a Lei que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2018 a 2021”, com a finalidade de inclusão dos Projetos/Atividades para o Fundo Municipal de Saneamento Básico, visando adequação à Lei nº 4.470, de 14 de fevereiro de 2020, que “Cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico, no âmbito do Município de Três Corações, e dá outras providências”.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal