altera                                                                                                                                                                                                                                                                                               

Dá nova redação aos art. 1º, item n° 3.522 e item n° 4.587, e art. 2º item n° 3.522 e item n° 4.587, do projeto de Lei nº 5449/2021.                                   

Art. 1º Fica alterada a redação do art. 1º item n° 3.522 e item n° 4.587, do projeto de Lei nº 5449/2021 que contará com a seguinte redação:

“Art. 1º Ficam incluídos os seguintes projetos ao Anexo de Metas e Prioridades da

Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2021, Lei nº 4.492, de 29 de julho de 2020, a saber”:

3.522 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FUNDO MUNICIPAL

DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS E DOMESTICADOS R$ 25.000,00

4.587 DESPESA COM FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL R$ 75.000,00

Art. 2º Fica alterada a redação do art. 2º item n° 3.522 e item n° 4.587, do projeto de Lei nº 5449/2021 que contará com a seguinte redação:

“Art. 2º Os projetos/atividades constantes do artigo 1º desta Lei ficam também incluídos

no Plano Plurianual 2018 – 2021, Lei nº 4.369, de 14 de dezembro de 2017, a saber”:

CODIGO DESCRIÇÃO PRODUTO UNIDADE DE MEDIDA EXERCICIO METAL FISCAL VALOR

3.522 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS DOMESTICOS E DOMESTICADOS SERVIÇO UND 2018 2019 2020 2021   -   -   -   1    R$ 25.000,00

4.587 DESPESA COM FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E BEM ESTAR ANIMAL 2018 2019 2020 2021   -   -   -  100    R$ 75.000,00

Justificativa:

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores.

É sabido que a castração, além de evitar o abandono e servir de meio de controle de natalidade, traz inúmeros benefícios aos animais, pois diminui drasticamente o risco de doenças nas vias uterinas, câncer de mama, útero, próstata e testículos; elimina a gravidez psicológica, comum em algumas fêmeas; ameniza o risco das fugas e brigas; entre outros.

Faz-se necessário, assim, urgentemente a implementação de campanhas institucionais de conscientização e prática dos conceitos de guarda responsável, bem-estar animal, isto constitui o panorama para a solução dos problemas, como o abandono e os maus tratos contra os animais, com o engajamento de toda a sociedade.

Assim, observa-se que as políticas públicas para animais em situação de rua é questão de saúde pública além do bem estar animal propriamente dito.