Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 para “CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DA EROSÃO NA RUA POUSO ALEGRE - BAIRRO CAFEZINHO”.

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 205.042,43 (duzentos e cinco mil, quarenta e dois reais e quarenta e três centavos) com o objeto “CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DA EROSÃO NA RUA POUSO ALEGRE - BAIRRO CAFEZINHO” na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.593 - CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DA EROSÃO NA RUA POUSO ALEGRE - BAIRRO CAFEZINHO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União               R$ 205.042,43

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 205.042,43

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Anulação Parcial ou Total para a fonte de recurso 124 – Transferência Especial da União no valor de R$ 205.042,43 (duzentos e cinco mil, quarenta e dois reais e quarenta e três centavos), conforme previsto no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

452 - SERVIÇOS URBANOS

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.069 - CONSTRUCAO DE PREDIOS PUBLICOS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 3.521,27

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E POSTURAS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

4.554 - REALIZAÇAO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO AMBITO DO PROGRAMA URBANIZA

4491.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 5.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

13 - CULTURA

392 - DIFUSÃO CULTURAL

2022 - REVITALIZAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO

3.060 - REVITALIZACAO DA ESTACAO FERROVIARIA

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                  R$ 10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

452 - SERVIÇOS URBANOS

0504 - SERVICOS DE LIMPEZA URBANA

4.132 - MANUTENCAO DA LIMPEZA PUBLICA

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                  R$ 10.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.066 - CONSTRUCAO DE PORTAIS/TOTEM DE ACESSO AO MUNICIPIO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                  R$ 18.378,30

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

4490.52.00 – Equipamentos e Material Permanente

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                  R$ 20.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.013 - CONSTRUÇÃO DE AVENIDAS DE CONTORNO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                  R$ 41.142,86

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.400 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, ÂMBITO DO PROGRAMA PROMUNICÍPIO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                  R$ 48.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.401 - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA URBANA, ÂMBITO DO PROGRAMA DE PLANEJAMENTO URBANO DO MINISTERI

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                  R$ 49.000,00

TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 205.042,43

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022, para CONSTRUÇÃO DE CONTENÇÃO DA EROSÃO NA RUA POUSO ALEGRE - BAIRRO CAFEZINHO. Justifica-se a abertura de crédito devido a recurso proveniente da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO - NADICO

Prefeito Municipal