Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 para “CONSTRUÇÃO MURO DO CEMITÉRIO - BAIRRO VILA JESSÉ”.                                             

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 29.666,22 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos) com o objeto “CONSTRUÇÃO MURO DO CEMITÉRIO - BAIRRO VILA JESSÉ” na seguinte dotação orçamentária:

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.592 - CONSTRUÇÃO MURO DO CEMITÉRIO - BAIRRO VILA JESSE

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                  R$ 29.666,22

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 29.666,22

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Anulação Parcial ou Total para a fonte de recurso 124 – Transferência Especial da União no valor de R$ 29.666,22 (vinte e nove mil, seiscentos e sessenta e seis reais e vinte e dois centavos), conforme previsto no inciso III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, das seguintes dotações orçamentárias vigentes:

REDUÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.067 - IMPLANTAÇÃO DE RADARES EM VIAS PÚBLICAS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                         R$ 87,49

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0508 - SERVICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO

4.552 - MANUTENÇAO DO AEROPORTO MUNICIPAL

4491.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                       R$ 300,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.429 - CONBSTRUÇÃO DA PONTE RODOVIÁRIA

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                       R$ 500,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

452 - SERVIÇOS URBANOS

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.069 - CONSTRUCAO DE PREDIOS PUBLICOS

4490.61.00 – AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

452 - SERVIÇOS URBANOS

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

4.130 - MANUTENCAO DE PREDIOS E LOGRADOUROS PUBLICOS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

452 - SERVIÇOS URBANOS

0505 - SERVICOS FUNERARIOS

4.133 - ATIVIDADES DOS SERVICOS FUNERARIOS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

17 - SANEAMENTO

512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0504 - SERVICOS DE LIMPEZA URBANA

4.185 - ATIVIDADES DO ATERRO SANITARIO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E POSTURAS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0507 - PRACAS, PARQUES E JARDINS

4.551 - MANUTENÇAO DA PRAÇA ODILON RESENDE ANDRADE

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E POSTURAS

15 – URBANISMO

451 - INFRA_ESTRUTURA URBANA

0615 - PROTECAO E PRESERVACAO DE ECOSSISTEMAS

4.550 - CONSTRUÇÃO DE USINAS FOTOVOLTAICAS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 1.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

003 - DEPARTAMENTO DE OBRAS E POSTURAS

15 – URBANISMO

452 - SERVIÇOS URBANOS

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

4.136 - ATIVIDADES DAS OFICINAS E USINA DE ASFALTO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 1.200,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

27 - DESPORTO E LAZER

812 - DESPORTO COMUNITÁRIO

0721 - DESPORTO COMUNITARIO

3.510 - CONSTRUÇAO DA ARENA DO REI

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 2.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

452 - SERVIÇOS URBANOS

2010 - CIDADE ADMINISTRATIVA

4.553 - MANUTENÇAO DA SEDE ADMINISTRATIVA

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 2.200,00

02 - PODER EXECUTIVO

04 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO URBANO

004 - DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE E TRANSITO

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

0052 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.022 - CONSTRUÇÃO DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRANSITO - DMTT

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 3.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

04 - ADMINISTRAÇÃO

125 - NORMATIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

2005 - SAUDE VIGILANTE

3.059 - REFORMA E AMPLIACAO DO CANIL MUNICIPAL

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 3.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

04 - ADMINISTRAÇÃO

122 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2005 - SAUDE VIGILANTE

3.058 - CONSTRUCAO DE POCOS ARTESIANOS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 4.900,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS

17 - SANEAMENTO

512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

0615 - PROTECAO E PRESERVACAO DE ECOSSISTEMAS

4.134 - ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE ESGOTO

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 5.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

002 - DEPARTAMENTO DE SERVICOS PUBLICOS

15 – URBANISMO

452 - SERVIÇOS URBANOS

0501 - VIAS E LOGRADOUROS URBANOS

3.069 - CONSTRUCAO DE PREDIOS PUBLICOS

4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

FONTE: 124 – Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União                    R$ 1.478,73

TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 29.666,22

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 para CONSTRUÇÃO MURO DO CEMITÉRIO - BAIRRO VILA JESSÉ. Justifica-se a abertura de crédito devido a recurso proveniente da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO - NADICO

Prefeito Municipal