Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento de 2022 para “REFORMA DA ESCOLA ZILAH REZENDE PINTO E COBERTURA DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE”.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso II, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 267.858,88 (duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos) com o objeto “REFORMA DA ESCOLA ZILAH REZENDE PINTO E COBERTURA DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE” na seguinte dotação orçamentária:
02 - PODER EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0403 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.595 - REFORMA DA ESCOLA ZILAH REZENDE PINTO E COBERTURA DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 169 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DOS ESTADOS R$ 200.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
003 – ENSINO FUNDAMENTAL
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0403 – ENSINO FUNDAMENTAL
3.595 - REFORMA DA ESCOLA ZILAH REZENDE PINTO E COBERTURA DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 101 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS Á EDUCAÇÃO R$ 67.858,88
TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 267.858,88
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Excesso de Arrecadação para a fonte de recurso 169 – Transferência Especial dos Estados no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e por Anulação Parcial na fonte de recurso 101 – Receita de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Educação no valor de R$ 67.858,88 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e oito centavos), conforme previsto nos incisos II e III, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da seguinte dotação orçamentária vigente:
REDUÇÃO ORCAMENTÁRIA
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
002 - ENSINO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - EDUCAÇÃO INFANTIL
0401 - EDUCACAO INFANTIL
3.041 - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DA REDE DE ENS. INFANTIL
4490.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES
FONTE: 101 – RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS Á EDUCAÇÃO R$ 67.858,88
TOTAL GERAL REDUZIDO R$ 67.858,88
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento de 2022 para REFORMA DA ESCOLA ZILAH REZENDE PINTO E COBERTURA DE RAMPAS DE ACESSIBILIDADE. Justifica-se a abertura de crédito adicional especial devido a recurso proveniente de emenda parlamentar do Deputado Antônio Carlos Arantes.
Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.
REINALDO VILELA PARANAÍBA FILHO - NADICO
Prefeito Municipal
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