Institui a "Semana de Prevenção, Orientação e Luta contra as Hepatites Virais", no Município de Três Corações/MG, e dá outras providências.                     

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Três Corações, a "Semana de Prevenção, Orientação e Luta contra as hepatites Virais", a ser realizada anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho, "Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais".

Parágrafo único. O evento instituído no caput constará do Calendário Oficial do Município.

Art. 2º A "Semana de Prevenção, Orientação e Luta contra as Hepatites Virais" poderá contar com campanhas de esclarecimento, diagnóstico precoce da doença, e outras ações educativas, como programas de orientação, prevenção e formas de tratamento para combater as hepatites virais, junto à população, bem como outras medidas que forem cabíveis para a implementação dos objetivos desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do art. 174 da Lei Orgânica Municipal, revogadas as disposições em contrário.

Justificativa:

O projeto de Lei que apresento tem por objetivo instituir, no âmbito do Município de Três Corações, a "Semana de Prevenção, Orientação e Luta contra as hepatites Virais", a ser realizada anualmente, na semana que compreender o dia 28 de julho, "Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais", com o propósito de esclarecer e orientar a população acerca deste importante problema de saúde pública, promovendo o acesso à informação e conscientização desta doença.

Em 2010 a Organização Mundial da saúde (OMS) instituiu o dia 28 de julho como sendo o Dia Mundial de Luta contra as Hepatites Virais. As hepatites Virais são a principal causa de câncer no fígado e de acordo com o Ministério da Saúde estima-se que cerca de 3 milhões de brasileiros estão infectados pela hepatite no Brasil, na maioria dos casos tornando-se portadores crônicos.

A hepatite é uma doença viral infecciosa, que acomete principalmente o fígado e pode ser aguda ou crônica. São cinco os tipos identificados, hepatite A, B, C, D e E. As do tipo A e E só se manifestam na forma aguda, os tipos B, C e D podem se tornar crônicos. Os sintomas se assemelham a outras doenças, e podem ser facilmente confundidos, como febre, cansaço, tontura, enjoos, vômito, dores abdominais, pele e olhos amarelados (ictéricos). Quando não diagnosticada precocemente, pode evoluir para casos de importante gravidade, como cirrose hepática ou câncer de fígado. Importante a identificação da doença e seu eventual tratamento para um monitoramento.

Dados do Ministério da Saúde apontam que, de 2000 a 2021, foram notificados 718.651 casos confirmados de hepatites virais no Brasil. Destes, 168.175 (23,4%) são referentes aos casos de hepatite A, 264.640 (36,8%) aos de hepatite B, 279.872 (38,9%) aos de hepatite C e 4.259 (0,6%) aos de hepatite D. Os óbitos por hepatite C são a maior causa de morte entre as hepatites virais. De 2000 a 2020, foram identificados 62.611 óbitos associados à hepatite C (76,2% do total de óbitos por hepatites virais). Em todos os casos, as notificações de casos representaram queda nos últimos anos. A Hepatite A, por exemplo, apresentou redução de 95,6% entre 2011 e 2021.

As hepatites B e C são as principais causas de doença hepática crônica, cirrose hepática e carcinoma hepatocelular (câncer). Dessa forma, a carga de doenças resultante das hepatites virais representa uma questão importante para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A maioria dos casos não apresenta sintomas até que a doença esteja em estágio mais avançado, o que pode levar décadas para acontecer. O SUS disponibiliza amplamente os testes rápidos para hepatite B, que, por meio de uma gota de sangue, conseguem identificar a presença da infecção. Ainda não há medicamentos capazes de curar a infecção pelo vírus da hepatite B, mas os fármacos atualmente disponíveis corroboram para o controle da carga viral e da evolução da doença.

A promoção do diagnóstico é uma das estratégias de prevenção para evitar a transmissão da infecção, neste sentido, é importante intensificar o diagnóstico de todas as pessoas acima de 20 anos, assim como no caso de teste negativo para hepatite B, realizar a vacinação. As vacinas seguem disponíveis no SUS para atualização da carteirinha mesmo na vida adulta.

Não existe vacina contra a hepatite C, mas existe tratamento e cura. Os medicamentos disponibilizados no SUS conferem a cura em mais de 95% dos casos, com tratamentos que duram, em média, 12 semanas e estão disponíveis para qualquer pessoa com a infecção pelo vírus.

Desse modo, por se tratar de uma questão de amplo interesse público, rogo aos meus nobres Pares dessa Casa Legislativa, pela aprovação deste projeto.