Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2022, para reforço nas dotações orçamentárias.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso I, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 11.793.073,00 (onze milhões setecentos e noventa e três mil e setenta e três reais) com o objeto “Reforço nas Dotações” nas seguintes dotações orçamentárias:
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
002 - ENSINO INFANTIL
12 - EDUCAÇÃO
365 - Educação Infantil
0401 - EDUCACAO INFANTIL
3.040 - REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL
44.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 134.655,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
003 - ENSINO FUNDAMENTAL
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
3.043 - REFORMA DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL
44.90.51.00 - Obras e Instalações
FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 426.133,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
005 - FUNDEB 30%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
005 - FUNDEB 30%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 240.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
005 - FUNDEB 30%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB
31.90.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 23.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
005 - FUNDEB 30%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 15.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
005 - FUNDEB 30%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB
31.91.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica R$ 67.200,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 2.000.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 3.800.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
31.90.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 460.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 443.038,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
361 - ENSINO FUNDAMENTAL
0403 - ENSINO FUNDAMENTAL
4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%
31.91.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 1.064.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
365 - Educação Infantil
0401 - EDUCACAO INFANTIL
4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 1.568.426,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
365 - Educação Infantil
0401 - EDUCACAO INFANTIL
4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 653.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
365 - Educação Infantil
0401 - EDUCACAO INFANTIL
4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
31.90.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 360.737,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
365 - Educação Infantil
0401 - EDUCACAO INFANTIL
4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 100.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
365 - Educação Infantil
0401 - EDUCACAO INFANTIL
4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%
31.91.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 182.840,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
366 - Educação de Jovens e Adultos
0464 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4.109 - DESPESAS DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-FUNDEB 70%
31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 46.805,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
366 - Educação de Jovens e Adultos
0464 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4.109 - DESPESAS DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-FUNDEB 70%
31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 76.000,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
366 - Educação de Jovens e Adultos
0464 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4.109 - DESPESAS DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-FUNDEB 70%
31.90.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 10.766,00
02 - PODER EXECUTIVO
07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
006 - FUNDEB 70%
12 - EDUCAÇÃO
366 - Educação de Jovens e Adultos
0464 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
4.109 - DESPESAS DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-FUNDEB 70%
31.91.13.00 - Obrigações Patronais
FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica R$ 21.473,00
TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 11.793.073,00
Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Tendência por Excesso de Arrecadação, para as fontes de recursos 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica e 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica totalizando o valor de R$ 11.793.073,00 (onze milhões setecentos e noventa e três mil e setenta e três reais), conforme previsto no inciso II, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e cálculo demonstrado no Anexo Único: Tabela de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.
JUSTIFICATIVA:
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar para Reforço das Dotações Orçamentárias. Justifica-se a abertura de crédito devido a excesso de arrecadação que tendem a ocorrer até o final do exercício financeiro de 2022.
Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.
JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES
Prefeito Municipal
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