Câmara Municipal de Três Corações - MG

Projeto de Lei Ordinária 5623/2022
de 05/10/2022
Situação
Sancionado / Promulgado (Lei nº 4760/2022)
Trâmite
05/10/2022
Regime
Ordinário
Assunto
Autoriza abertura de credito adicional
Autor
Executivo
JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES
Documento Oficial Trâmite
Ementa

Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no exercício de 2022, para reforço nas dotações orçamentárias.                                                                     

Texto

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento do ano de 2022, em conformidade com o inciso I, do artigo 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 11.793.073,00 (onze milhões setecentos e noventa e três mil e setenta e três reais) com o objeto “Reforço nas Dotações” nas seguintes dotações orçamentárias:

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

002 - ENSINO INFANTIL

12 - EDUCAÇÃO

365 - Educação Infantil

0401 - EDUCACAO INFANTIL

3.040 - REFORMA DE UNIDADES DO ENSINO INFANTIL

44.90.51.00 - Obras e Instalações

FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica                                                                                  R$ 134.655,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

003 - ENSINO FUNDAMENTAL

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

3.043 - REFORMA DAS UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL

44.90.51.00 - Obras e Instalações

FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica                                                                                  R$ 426.133,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

005 - FUNDEB 30%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB

31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica                                                                                 R$ 100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

005 - FUNDEB 30%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica                                                                                  R$ 240.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

005 - FUNDEB 30%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica                                                                                   R$ 23.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

005 - FUNDEB 30%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB

31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica                                                                                    R$ 15.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

005 - FUNDEB 30%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.102 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNADAMENTAL - FUNDEB

31.91.13.00 - Obrigações Patronais

FONTE: 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica                                                                                    R$ 67.200,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                       R$ 2.000.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                       R$ 3.800.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                           R$ 460.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                           R$ 443.038,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

0403 - ENSINO FUNDAMENTAL

4.107 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO FUNDAMENTAL - FUNDEB 70%

31.91.13.00 - Obrigações Patronais

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                       R$ 1.064.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

365 - Educação Infantil

0401 - EDUCACAO INFANTIL

4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                       R$ 1.568.426,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

365 - Educação Infantil

0401 - EDUCACAO INFANTIL

4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                           R$ 653.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

365 - Educação Infantil

0401 - EDUCACAO INFANTIL

4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                           R$ 360.737,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

365 - Educação Infantil

0401 - EDUCACAO INFANTIL

4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

31.90.94.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                           R$ 100.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

365 - Educação Infantil

0401 - EDUCACAO INFANTIL

4.108 - DESPESAS DE PESSOAL DO ENSINO INFANTIL - FUNDEB 70%

31.91.13.00 - Obrigações Patronais

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                           R$ 182.840,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

366 - Educação de Jovens e Adultos

0464 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

4.109 - DESPESAS DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-FUNDEB 70%

31.90.04.00 - Contratação por Tempo Determinado

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                             R$ 46.805,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

366 - Educação de Jovens e Adultos

0464 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

4.109 - DESPESAS DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-FUNDEB 70%

31.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                            R$ 76.000,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

366 - Educação de Jovens e Adultos

0464 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

4.109 - DESPESAS DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-FUNDEB 70%

31.90.13.00 - Obrigações Patronais

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                             R$ 10.766,00

02 - PODER EXECUTIVO

07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO

006 - FUNDEB 70%

12 - EDUCAÇÃO

366 - Educação de Jovens e Adultos

0464 - EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

4.109 - DESPESAS DE PESSOAL DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS-FUNDEB 70%

31.91.13.00 - Obrigações Patronais

FONTE: 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica                                             R$ 21.473,00

TOTAL GERAL ADICIONADO R$ 11.793.073,00

Art. 2º Os recursos necessários para atender o disposto no art. 1º desta Lei serão oriundos de Tendência por Excesso de Arrecadação, para as fontes de recursos 118 - Transferências do FUNDEB para Aplicação na Remuneração dos Profissionais do Magistério em Efetivo Exercício na Educação Básica e 119 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica totalizando o valor de R$ 11.793.073,00 (onze milhões setecentos e noventa e três mil e setenta e três reais), conforme previsto no inciso II, §1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e cálculo demonstrado no Anexo Único: Tabela de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação.

    

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

Complemento

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo autorizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar para Reforço das Dotações Orçamentárias. Justifica-se a abertura de crédito devido a excesso de arrecadação que tendem a ocorrer até o final do exercício financeiro de 2022.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal

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