Altera a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022 e dá outras providências” e altera a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências” para renomeação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Defesa Animal.

Art. 1º Ficam incluídos os seguintes projetos ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2022, Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, a saber:

Código Descrição Valor

3.522 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$ 25.000,00

3.525 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PEV'S R$ 8.290,00

3.526 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO ALTERNATIVOS EM COMUNIDADES DA ÁREA RURAL R$ 50.000,00

4.029 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE INTERESSE AMBIENTAL R$ 2.000,00

4.175 ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL R$ 7.170,00

4.179 ATIVIDADES DO CODEMA R$ 5.000,00

4.181 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HORTO FLORESTAL R$ 43.201,99

4.182 PROJETO DE ARBORIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS R$ 50.000,00

4.183 MANUTENÇÃO DO DEPTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONVÊNIOS E PROJETOS R$ 43.366,25

4.184 ATIVIDADES DE PARQUES E JARDINS R$ 25.000,00

4.198 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CHÁCARA DAS ROSAS R$ 20.819,02

4.448 REFORMA E MELHORIAS NAS INSTALAÇÕES DO HORTO FLORESTAL R$ 20.000,00

4.510 ATIVIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL R$ 8.700,00

4.511 REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE APP R$ 5.000,00

4.587 DESPESA COM FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE R$ 10.000,00

4.588 DESPESA COM FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO R$ 416.597,04

4.653 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA DEFESA ANIMAL R$ 246.000,00

4.657 ATIVIDADES DA SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL R$ 770.089,68

Art. 2º Os projetos/atividades constantes do artigo 1º desta Lei ficam também incluídos no Plano Plurianual 2022 – 2025, Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021, a saber:

Código Descrição Produto Unidade de Medida Exercício Meta Física Valor

3.522 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE BEM UNIDADE 2022 1 R$ 25.000,00

2023 1 R$ 25.000,00

2024 1 R$ 25.000,00

2025 1 R$ 25.000,00

3.525 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE ENTREGA VOLUNTÁRIA DE RESÍDUOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL PEV’s BEM UNIDADE 2022 1 R$ 8.290,00

2023 1 R$ 200.000,00

2024 1 R$ 200.000,00

2025 1 R$ 200.000,00

3.526 IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTO ALTERNATIVOS EM COMUNIDADE DA ÁREA RURAL SERVIÇO PERCENTUAL 2022 25 R$ 50.000,00

2023 25 R$ 200.000,00

2024 25 R$ 200.000,00

2025 25 R$ 200.000,00

4.029 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE INTERESSE AMBIENTAL MANUTENÇÃO CONCLUÍDA UNIDADE 2022 1 R$ 2.000,00

2023 1 R$ 25.000,00

2024 1 R$ 25.000,00

2025 1 R$ 25.000,00

4.175 ATIVIDADES DA DEFESA CIVIL MUNICIPAL MANUTENÇÃO CONCLUÍDA UNIDADE 2022 1 R$ 7.170,00

2023 1 R$ 5.000,00

2024 1 R$ 5.000,00

2025 1 R$ 5.000,00

4.179 ATIVIDADES DO CODEMA MANUTENÇÃO CONCLUÍDA UNIDADE 2022 1 R$ 5.000,00

2023 1 R$ 5.000,00

2024 1 R$ 5.000,00

2025 1 R$ 5.000,00

4.181 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HORTO FLORESTAL MANUTENÇÃO CONCLUÍDA UNIDADE 2022 1 R$ 43.201,99

2023 1 R$ 50.000,00

2024 1 R$ 50.000,00

2025 1 R$ 50.000,00

4.182 PROJETO DE ARBORIZAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS MANUTENÇÃO CONCLUÍDA UNIDADE 2022 1 R$ 50.000,00

2023 1 R$ 50.000,00

2024 1 R$ 50.000,00

2025 1 R$ 50.000,00

4.183 MANUTENÇÃO DE DEPTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL CONVÊNIOS E PROJETOS MANUTENÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 2022 25 R$ 43.366,25

2023 25 R$ 50.000,00

2024 25 R$ 50.000,00

2025 25 R$ 50.000,00

4.184   ATIVIDADES DE PARQUES E JARDINS   SERVIÇO PERCENTUAL 2022 25 R$ 25.000,00

2023 25 R$ 50.000,00

2024 25 R$ 50.000,00

2025 25 R$ 50.000,00

4.198 MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO CHÁCARA DAS ROSAS MANUTENÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 2022 25 R$ 20.819,02

2023 25 R$ 50.000,00

2024 25 R$ 50.000,00

2025 25 R$ 50.000,00

4.448 REFORMA E MELHORIA NAS INSTALAÇÕES DO HORTO FLORESTAL MANUTENÇÃO CONCLUÍDA UNIDADE 2022 1 R$ 20.000,00

2023 1 R$ 20.000,00

2024 1 R$ 20.000,00

2025 1 R$ 20.000,00

4.510 ATIVIDADE DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL SERVIÇO PERCENTUAL 2022 25 R$ 8.700,00

2023 25 R$ 25.000,00

2024 25 R$ 25.000,00

2025 25 R$25.000,00

4.511 REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE APP MANUTENÇÃO REALIZADA PERCENTUAL 2022 25 R$ 5.000,00

2023 25 R$ 25.000,00

2024 25 R$ 25.000,00

2025 25 R$25.000,00

4.587 DESPESA COM FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE SERVIÇO PERCENTUAL 2022 25 R$ 10.000,00

2023 25 R$ 25.000,00

2024 25 R$ 25.000,00

2025 25 R$25.000,00

4.588 DESPESA COM FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO MANUTENÇÃO CONCLUÍDA UNIDADE 2022 1 R$ 416.597,04

2023 1 R$ 130.000,00

2024 1 R$ 130.000,00

2025 1 R$ 130.000,00

4.653 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROTEÇÃO ANIMAL   SERVIÇO PERCENTUAL 2022 25 R$ 246.000,00

2023 25 R$ 738.000,00

2024 25 R$ 781.000,00

2025 25 R$ 829.000,00

4.657 ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DEFESA ANIMAL SERVIÇO PERCENTUAL 2022 25 R$ 770.089,68

2023 25 R$ 1.106.700,00

2024 25 R$ 1.217.370,00

2025 25 R$ 1.339.107,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos do artigo 174 da Lei Orgânica Municipal.

JUSTIFICATIVA:

Senhor Presidente,

Senhora Vereadora,

Senhores Vereadores,

Vimos respeitosamente, perante essa ilustre Casa Legislativa, apresentar o Projeto de Lei anexo que tem como objetivo adequar a Lei nº 4.585, de 27 de agosto de 2021, que “Estabelece as Diretrizes Gerais Para Elaboração do Orçamento do Município de Três Corações para o exercício de 2022” e a Lei nº 4.638, de 30 de dezembro de 2021 que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Três Corações para o período de 2022 a 2025” para renomear a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Defesa Animal.

Diante do exposto e certos da importância do Projeto de Lei em tela, solicitamos que o mesmo seja apreciado por essa Casa Legislativa e, na oportunidade, reiteramos nossos protestos de consideração aos componentes dessa Câmara Municipal.

JOSÉ ROBERTO DE PAIVA GOMES

Prefeito Municipal